(DOC. VP 138.4434.3005.0400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Feito adiado para sessão posterior. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes.

«1. À luz do CF/88, art. 105, incisos I, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Ora, a existência de recurso próprio para a análise da questão obsta o conhecimento do presente writ. De ressaltar que, uma vez con

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