(DOC. VP 241.0260.7241.2628)
STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Intimação pessoal. Defensor público. Ilegalidade. Ausência.
1 - Não há falar em ilegalidade quando há, ao contrário do alegado, intimação pessoal da defensoria pública, mesmo que em pessoa diversa daquela que subscreveu a revisão criminal em questão. 2 - Ordem denegada.
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