(DOC. VP 147.7895.3005.8100)

TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Pleito de nulidade de acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a não intimação pessoal do Defensor Público. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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