(DOC. VP 240.6180.6293.5498)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória. Nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2 - Hipótese em que o defensor dativo não foi pessoalmente intimado da sentença condenatória e não houve o decurso de tempo excessivo entre a ciência do julgado e o pedido de

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