(DOC. VP 211.1190.8698.7640)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração dos pedidos constantes no HC 627.188/PA/STJ e no HC 667.172/PA/STJ. III - Assente nesta Corte Superior que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso

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