Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/10/2018. ... ()
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652 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato e reparação de danos. Autora alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de Procedência. Documentação juntada pelo réu que não é hábil para comprovar a contratação essencialmente digital. Cópia de documentos pessoais, que não são suficientes, considerando a possibilidade de se obter tais documentos de terceiros. Ressalta-se que, a foto «selfie anexada à fl. 125 não foi capturada no momento da contratação (Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 28/07/2021 10:39:54 UTC-03:00), tendo sido admitido pela instituição financeira que não se tratava de foto contemporânea, uma vez que fora utilizada imagem existente em seu banco de dados em razão de contratação anterior (fl. 278). Devolução que deve se dar em dobro, pois a fraude ocorreu por uma falha no sistema de contratação, o que afasta o engano justificável ou falta de má-fé. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que não admite alteração, pois adequada para o caso dos autos. Restituição em dobro dos descontos. Manutenção. Recurso desprovido
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653 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Crédito direito ao consumidor. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. recurso do autor.
Vício de consentimento nas transações bancárias feitas fora do perfil do consumidor correntista. Falha do sistema de segurança do réu. Contrato e operações financeiras que padecem de nulidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. É possível que o Autor tenha sido interceptado por supostos prepostos do réu e, convencendo-o de resgate de pontos em cartão de crédito, acabou ludibriado. Não se ignora que, a despeito de facilitar uma contratação e a utilização de cartão de crédito, o autor incorreu em erro e manifestou sua vontade de forma viciada. Nesse contexto, a validade do contrato e das operações não poderiam prevalecer. Milita, ainda, a favor do autor o fato de que as operações financeiras - superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - estão fora do perfil do correntista consumidor. Anote-se que os lançamentos não se cuidaram de uma operação isolada, mas de diversas compras realizadas no mesmo dia, para custear tributos no Estado de Pernambuco, fora do perfil do consumidor. Com efeito, ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de QR-code e utilização da conta bancária por meio digital, a ré deve assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Cabia ao réu comprovar que o empréstimo e o uso do cartão de crédito foram realizados pelo autor, ou com a conivência dele. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Assim, a declaração da inexigibilidade das operações bancárias é medida que se impõe. Danos materiais. Restituição simples de valores pelo réu em favor do autor. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. A exclusão do nome do autor de cadastrados de inadimplentes decorre do reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Fica também o réu condenado a devolver o montante descontado do autor voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Negativação do nome do autor por débito inexistente e contrária à tutela liminar. Dano moral configurado. Na específica hipótese dos autos, o dano moral restou configurado diante da negativação do nome do autor, mormente porque contrária à tutela liminar concedida ao autor e ignorada pelo réu. Quantificação dos danos morais. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, revela-se adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.
Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a. Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Federação, o mesmo onde se encontra sediada a agravante. Precedentes do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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655 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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656 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TODOS OS ARGUMENTOS JÁ FORAM ANALISADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. A PARTE EMBARGANTE SE INSURGE DE PONTO QUE NÃO FORA LEVANTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
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657 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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658 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade delitiva. Superveniência da sentença condenatória. Laudo definitivo. Desnecessidade. Existência de outras provas. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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661 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Homicídio praticado por policial militar à paisana, em horário de folga, contra civil. Decisão da justiça comum estadual que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de preclusão a impedir novo questionamento da competência pela justiça militar. Indícios que apontam para disparo acidental após embate entre o policial e o condutor do veículo que teria esbarrado na arma. Homicídio culposo. Competência da justiça militar.
«1 - «A decisão que, a teor do disposto no CPP, art. 410 - Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência. (CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 18/04/2005, p. 211) ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Prévia concessão da ordem na origem. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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664 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência da alegada omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A tese relativa à suposta originalidade da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem foi enfrentada com clareza pelo acórdão ora embargado. ... ()
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665 - TJSP. Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO
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666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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667 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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668 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal de sentença de parcial procedência que absolveu o réu pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o condenou pelo crime de incêndio. ... ()
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669 - TJSP. *Ação de execução específica de cláusula compromissória - Contrato de representação de vendas - Improcedência - Alegação de contradição interna insuperável no contrato, ao designar entidade arbitral inexistente no território nacional e, ao mesmo tempo, eleger a cidade de São Paulo como local para realização do procedimento - Contradição inexistente - Foro de eleição destinado à fase pré-arbitral e questões extracontratuais - A existência de cláusula compromissória arbitral como instrumento para resolução de controvérsias decorrentes do contrato afasta a jurisdição estatal, incumbindo ao Juízo Arbitral decidir sobre as questões decorrentes do contrato, bem como a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória - Eleição de entidade estrangeira não invalida a cláusula compromissória, notadamente, no caso, em que é possível a realização do procedimento em português, com locação de sala na cidade de São Paulo, ou ainda, de forma virtual - Eleita a câmara arbitral pelo contrato, é direito da parte exigir a realização do procedimento pelo referido órgão - Ausência de violação aa Lei 9.307/96, art. 7º - Sentença mantida - Recurso negado.
Nulidade da cláusula compromissória - Alegação de nulidade da cláusula compromissória, em razão da violação ao Lei 9.307/1996, art. 4º, §2 - Matéria ventilada somente nas razões de apelação - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (art. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido.Recurso negado, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito informado pela defesa. Princípio da economia processual. Exame de mérito da impetração. Possibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas mediante ingresso forçado de policiais na residência do agravante. Situação flagrancial constatada antes da entrada em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentado e consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Vítimas alvejadas com diversos disparos de arma de fogo, inclusive pelas costas. Possível vinculação com facção criminosa pcc. Paciente foragido. Alegação de inovação pelo tribunal. Não constatação. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de resistência e de porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. A sentença reconheceu que o acusado praticou os crimes em comunhão de ações e desígnios com o corréu que faleceu. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pronúncia. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Exclusão. Impossibilidade. Pedido de aplicação do princípio da consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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678 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM FUNÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 8/TST. INVIABILIDADE. SÚMULA PERSUASIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória proposta contra acórdão do TRT que negou a ocorrência de preterição quanto à nomeação de candidato aprovado em concurso público diante da contratação de empresa terceirizada para execução das mesmas funções previstas no edital. 2. Segundo alegado, o acórdão rescindendo, ao deixar de conhecer dos documentos juntados com os Embargos de Declaração para provar a preterição alegada, teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, de modo a violar o CF/88, art. 93, IX e a norma jurídica extraída da Súmula 8/STJ. Apontou-se, ainda, que, ao afastar a pretendida convocação para assunção do cargo de técnico de manutenção júnior, a decisão rescindenda teria incidido em violação aos arts. 37, II e IV, da CF/88. 3. De saída, destaca-se que o pedido de corte fundado em alegação de violação da Súmula 8/STJ não deve prosperar, considerando que esta Subseção, no julgamento do ROT 38-86.2018.5.17.0000, firmou entendimento no sentido de ser incabível a Ação Rescisória fundamentada em violação ou má aplicação de súmula de natureza persuasiva, visto que o corte rescisório somente seria possível, nesse enfoque, no caso de malferimento de súmulas dotadas de eficácia vinculante. 4. Descabe falar, também, em violação ao CF/88, art. 93, IX, que estabelece que « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação . 5. A norma constitucional inquina de nulidade a decisão judicial desprovida de fundamentação. Mas no caso em exame, tanto o acórdão rescindendo quanto o acórdão dos Declaratórios que o complementa contêm a devida fundamentação a sustentar as conclusões obtidas: o acórdão do Recurso Ordinário, explicitando que o autor não havia provado a contratação de trabalhadores terceirizados para a realização da mesma função para a qual fora aprovado em certame público, e o acórdão dos Aclaratórios, destacando a inaplicabilidade da Súmula 8 deste Tribunal em face dos documentos então apresentados ante a ausência de prova do justo impedimento à sua apresentação em momento oportuno. Não há, pois, ausência de fundamentação a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a fundamentação adotada, circunstância suficiente para afastar a configurar a alegada violação. 6. Por fim, não se vislumbra violação aos, II e IV da CF/88, art. 37 na espécie à luz das premissas fáticas adotadas pelo TRT no acórdão rescindendo, evidenciando não ter havido contratação de trabalhadores terceirizados para exercerem a função de técnico de manutenção júnior. A obtenção de conclusão diversa, nos moldes pretendidos pelo recorrido, implica revolver fatos e provas do processo matriz, providência que encontra óbice na Súmula 410/STJ. 7. Força concluir, portanto, pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade em exame, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a improcedência do pedido de corte rescisório. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. COMPRAS REALIZADAS PRESENCIALMENTE, COM USO DE SENHA E CHIP, ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FURTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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680 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pretensão de redimensionamento da pena, de ofício, tal como feito para o corréu, cuja fração de aumento pela reincidência foi diminuída. Circunstância que não se aplica ao embargante. Embargos rejeitados.
«1. O embargante não aponta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade capaz de dar suporte aos presentes embargos. ... ()
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681 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Configuração.
«Demonstrando-se fraudulentas a dispensa e a imediata recontratação do empregado para funções idênticas e nas mesmas condições das anteriormente exercidas por longos anos e agora, sob contrato experimental - impertinente e sem validade, pois a capacidade há muito já fora provada - e mais, com a percepção de salários inferiores ao da «rescisão ficticiamente operada, resta induvidosa a violação à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), prevalecendo a decisão de origem que declarou a unicidade contratual e determinou a retificação das anotações da CTPS do empregado, para nela fazer constar a existência de um único contrato laboral, sem solução de continuidade.... ()
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682 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos. ... ()
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683 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS.
Violência policial. Denúncia que comporta apuração na seara própria e não tem o condão de contaminar a prova dos autos. Ademais, a hipótese comporta apuração distinta e não desvirtua a prova consistente na apreensão das drogas. Precedentes. Preliminar rejeitada.... ()
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684 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a fixação de regime mais gravoso deve ser devidamente motivada, com base nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, concluindo que, na espécie, o Tribunal a quo logrou demonstrar, com fundamentos baseados em significativas particularidades fáticas, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por se tratar de roubo praticado em local público (lotérica), em comparsaria, com emprego de arma de fogo e violência a pessoas, desferindo coronhadas nas vítimas - 3 (três) homens e 3 (três) mulheres. ... ()
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685 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Observo que o acórdão fez menção expressa a súmula 523 STJ, cuja parte final aduz «vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices - Ou seja, a correção cessa no trânsito em julgado - Nego provimento ao recurso.
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686 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Alegada contradição. Análise do mérito e não conhecimento do mandamus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Ocorrência. Vício sanado para reconhecer a ausência de ilegalidade. HC 126.292/STF. 4. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Portanto, não verificada ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido, não havendo se falar em contradição. ... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Posse de munição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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688 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Requerido é o fornecedor do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Mérito - Autor que foi vítima de sequestro, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, e mantido em cárcere privado por mais de 48 horas - Criminosos que utilizaram do celular do autor para realizar diversos empréstimos e transações bancárias, que superaram R$ 320.000,00. Relação de consumo - Versão do requerente se mostrou verossímil e restou amparada na documentação por ele acostada, não sendo impugnada a contento pela instituição bancária - Demonstração pelo autor que houve tratativa junto ao banco buscando o cancelamento dos empréstimos e as medidas cabíveis no sentido da recuperação dos valores - Ausência de solução administrativa. Transferências de altas quantias e contratação de empréstimos, realizados de forma sequencial, sem que qualquer mecanismo de segurança ou prevenção de fraude da instituição bancária fosse acionado. Operações que notoriamente fugiam do perfil de utilização da conta pelo consumidor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de quem se esperava a segurança na guarda dos valores a ela confiados pelos consumidores - Responsabilidade objetiva da fornecedora, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso contra os beneficiários - Devolução dos valores e declaração de inexigibilidade dos empréstimos mantidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TST. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não se vislumbra ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º (CPC, art. 538, parágrafo único), nos termos aludidos pela alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que a multa foi aplicada porque fora evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, uma vez que não foram demonstrados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, os quais justificariam a oposição dos declaratórios, nos termos determinados pelos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Recurso de revista não conhecido.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do cartão e a realização de saque - Contrato que contém foto do autor e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Autor que impugnou de modo absolutamente genérico a autenticidade da assinatura, sem esclarecer em que circunstâncias teria tirado essa foto ou apontar inconsistências na documentação apresentada pelo réu - Montante efetivamente disponibilizado ao autor em sua conta bancária - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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691 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a fixação de regime mais gravoso deve ser devidamente motivada, com base nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, concluindo que, na espécie, o Tribunal a quo logrou demonstrar, com fundamentos baseados em significativas particularidades fáticas, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, por se tratar de roubo praticado em local público (lotérica), em comparsaria, com emprego de arma de fogo e violência a pessoas, desferindo coronhadas nas vítimas - 3 (três) homens e 3 (três) mulheres. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. CPP, art. 564, parágrafo único. Resposta dos jurados. Contradição. Ausência. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação à soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... ()
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694 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo dado em locação. Insurgência da autora contra decisão que reconheceu ex officio a incompetência relativa. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Mérito. Alegação da agravante de que a ação foi ajuizada perante o foro do domicílio de sua sede administrativa constante de seus atos constitutivos. Competência territorial. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Necessidade de arguição pelo réu como preliminar de contestação. Art. 337, §5º, do CPC e Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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696 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Morte no trânsito. Constatação da materialidade do fato. Existência de indícios suficientes de autoria. Preenchimento dos elementos do CPP, art. 413. Contexto que deve ser analisado pelo Júri. Juiz natural da causa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
As alegações prefaciais serão examinadas em conjunto com o mérito, pois com ele se confundem. A denúncia dá conta de que, no dia 30 de agosto de 2021, por volta das 7 horas e 30 minutos, no interior da residência situada na rua que consta da peça exordial, comarca de São João de Meriti, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, da marca TAURUS, calibre .40, com numeração raspada, além de 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por ocasião dos fatos, policiais militares receberam informações, por meio do Disque Denúncia 6414.8.2021, dando conta de que no endereço já mencionado, havia um indivíduo de nome Ismael, que praticava roubos de cargas e possuía uma arma de fogo. Chegando ao local, os policiais foram atendidos pela Sra. Evânia, sogra do denunciado, que franqueou a entrada dos agentes e os conduziu até a casa do seu genro, localizada no mesmo terreno. Ato contínuo, o denunciado permitiu a entrada dos agentes na residência, onde encontraram uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, calibre .40, com número de série removido, além de 15 (quinze) munições e 01 (um) carregador de mesmo calibre, no local apontado pelo denunciado. Está afastada a arguição de nulidade no fato de a diligência haver sido deflagrada por uma «denúncia anônima". Pensar na esteira da nulidade, jogaria por terra os esforços e a grande conquista social havidos com a implementação do chamado «Disque Denúncia, por exemplo. Indevido seria se os agentes da lei tomassem conhecimento de um ilícito penal em curso e não checassem sua veracidade. Assim, o que se extrai da prova produzida é que, recebida a denúncia anônima que indicava o nome do réu e o endereço para diligência, bem como que ele possuía uma arma de fogo, os policiais se dirigiram à localidade para checar tal denúncia. Lá chegando, os agentes da lei apreenderam uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, calibre .40, com número de série removido, além de 15 (quinze) munições e 01 (um) carregador de mesmo calibre, tudo a corroborar o que havia sido informado anonimamente e estampar o flagrante do crime informado. Nesses termos, o informe anônimo recebido apenas deflagrou o atuar policial, que culminou na situação de flagrante relatada na denúncia e alicerçada pelas provas posteriormente produzidas. Também não há que se falar em invasão de domicílio. O CF/88, art. 5º, XI firma que: «Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O art. 240, § 1º do CPP dispõe que: «Art. 240 A busca será domiciliar ou pessoal. §1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.. E pautado nas normas já transcritas, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio. A exceção é que o domicílio pode ser violado desde que com autorização judicial. Todavia, as exceções à violação com autorização judicial estão enumeradas na lei e devem ser observadas de forma estrita, já que estamos diante de direito fundamental constitucionalmente garantido. A sistemática acerca da questão assim se desenha: a casa é asilo inviolável, mas será violado com autorização judicial, ou mesmo sem autorização judicial quando com o consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, de dia ou de noite. Estas últimas hipóteses podem ser lidas como hipóteses excepcionalíssimas. Nesses termos, para que seja expedido um mandado de busca e apreensão o juiz deve explicitar quais foram as «fundadas razões que o levaram a este momento extremo. E, quando a situação revela máxima urgência ou excepcionalidade extrema, a Constituição autorizou o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial e elenca as hipóteses autorizadoras, repetindo, aqui, as que interessam ao processo penal: consentimento válido do morador, de dia ou de noite e flagrante delito, de dia ou de noite. É importante trazer para discussão o fato de que, nos termos do CPP, art. 303, nos crimes de natureza permanente, a consumação se protrai no tempo. É importante registrar, ainda, que no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes, ou colher provas, não havendo tempo para que a questão seja judicializada e para que se aguarde um pronunciamento judicial, autorizando a violação do domicílio. Mas mesmo essa atuação rápida não pode se revelar como uma autorização genérica para a entrada em qualquer residência simplesmente porque os agentes da lei tiveram algum sentimento que os levaram até ali, ou mesmo com base em denúncia vaga. Nos casos de violação de domicílio sem mandado judicial também são necessárias fundadas razões. São necessários ao menos indícios de que ali estava acontecendo algum crime. E é justamente isso que se observa no caso concreto. Pois bem, os policiais receberam denúncia anônima de que o réu, no endereço que foi informado, possuía uma arma de fogo e a utilizava para prática de crimes e, quando chegaram ao local, encontraram o artefato bélico com a numeração suprimida e as munições compatíveis, tudo a revelar as fundadas razões já mencionadas. Passa-se ao exame do mérito. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas no Auto de prisão em flagrante, Laudo de exame de munições, Laudo de exame em arma de fogo e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. Evânia (sogra do apelante) disse que na data da ocorrência os policiais procuravam pelo acusado, sob o argumento de que havia uma denúncia contra ele. Por sua vez, o policial militar Ismael Ribeiro, confirmou o que já havia dito em sede policial, sobre o fato de que a denúncia informava o endereço e características da residência. Ao chegarem ao local, foram recebidos pela dona do imóvel, que franqueou a entrada e indicou a residência do acusado. O acusado os informou onde guardava a arma de fogo, a qual foi apreendida. O outro policial militar Moises, manteve o que disse em sede policial, no sentido de que receberam o Disque denúncia que informava o endereço onde morava Ismael, local onde foi encontrada a arma e as munições. A esposa do réu disse que, após entrarem no quintal da casa de sua mãe, os policiais perguntaram por Ismael, mandaram que ele descesse, nada mais viu e, por fim, o réu desceu preso. Interrogado, o apelante preferiu ficar em silêncio. Levado o material à perícia, o laudo de exame em arma de fogo e munições atestou tratar-se de uma pistola Taurus, PT 840, calibre .40, com capacidade de produzir disparos. Além disso, o laudo de exame em munições descreve que o carregador e os 15 cartuchos são do mesmo calibre da arma apreendida. É consagrado o entendimento jurisprudencial pátrio acerca das declarações fornecidas por policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e consolidado no verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça. Nesse sentido a Corte Superior entende que «o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Ministro Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - Data do julgamento: 23/11/2021). No caso dos autos, não há mínima evidência de prévia animosidade entre estes e o apelante, ou de que os policiais tinham algum interesse em deturpar a verdade, apontando situação inexistente e incriminando pessoa inocente. Ademais, suas versões restaram corroboradas pela prova acostada aos autos, segura, harmônica e que converge para a configuração do delito que resultou na condenação do ora apelante. Assim, sendo fato incontroverso que o réu possuía o artefato de fogo municiado e que este apresentava, consoante o laudo pericial, numeração de identificação raspada ou suprimida, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 16, § 1º, IV do Estatuto do Desarmamento e a condenação deve ser mantida. Quanto à dosimetria, essa não requer reparos pois a reprimenda ficou estabelecida em seus patamares mínimos, ante a inexistência de circunstâncias moduladoras. O regime inicial será o aberto, conforme constou da sentença. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade - PPL, diante da presença dos requisitos, além de se tratar de recurso exclusivo da defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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698 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALEGANDO A NULIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS, OBTIDAS POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA BASE IMPOSTA E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE DIREITOS.
Segundo a prova amealhada, no dia 23/05/2023, policiais militares em serviço foram ao endereço, no qual se encontrava o apelante Matheus e o adolescente C. H. da S. S. por conta da informação de que duas mulheres estariam ali em cárcere privado, por traficantes portando armas de fogo. Chegando lá, os agentes viram que a porta se encontrava entreaberta, possibilitando visualizar o material entorpecente, que estava em uma bancada logo na entrada. Destacaram que o ambiente era claro e a alguns metros de distância já dava para divisar o entorpecente. Considerando o cenário e as informações recebidas, aproximaram-se do imóvel, quando observaram um carregador de pistola aparecendo em uma mochila, além de duas pessoas deitadas em um colchão. Assim, entraram no local e indagaram às mulheres se elas estavam sendo molestadas, todavia, elas negaram. No interior da residência, encontraram a pistola Taurus calibre 380, com dois carregadores contendo 31 munições .380; outra calibre 40, com numeração raspada e 4 carregadores contendo 51 munições compatíveis; uma pistola Turka, SAR 9, com 11 munições em um carregador (auto de apreensão doc. 59354757). Por sua vez, o entorpecente visualizado na bancada consistia em 70,20g de cocaína, na forma de «crack, em três pedras, além de dois tabletes de maconha, totalizando 29,3g, com inscrições de valor (R$ 100,00 e R$ 25,00) e referência à facção criminosa Comando Vermelho, tudo consoante os laudos periciais acostados aos autos. Foram também apreendidos na diligência, um caderno com anotações do tráfico (Laudo pericial doc. 65652317), três Celulares e um casaco Guilhem folhado (doc. 65652316). Nesse sentido não se observa que a prova obtida seja ilícita. Os agentes agiram impulsionados por denúncia específica, feita por locais, da prática de crime no endereço da diligência, indo imediatamente ao endereço considerando a necessidade de resguardar a integridade das mulheres em tese apontadas como vítimas de cárcere privado. Lá, porém, visualizaram a droga e as armas, além das mulheres mencionadas no informe, cenário evidenciando a possibilidade de sua veracidade - ainda que, posteriormente, não tenha sido possível constatar a ocorrência do crime contra a liberdade pessoal. Desse modo, antes mesmo de ingressar no domicílio, os agentes estatais puderam angariar veementes indícios de situação de flagrante delito, e, restando evidenciado não ser possível a mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial, os policiais procederam a entrada no local e efetuaram a abordagem, logrando apreender o entorpecente contendo inscrições da facção criminosa e armamento diversificado e municiado. Quanto à alegada violação ao direito de permanecer em silêncio, tem-se que a prisão não se deu em consequência da confissão, mas pelo contexto do encontro do material entorpecente e do artefato municiado. Ademais, não há prejuízo, pois existem elementos probatórios suficientes amparando a condenação, tendo, ainda, este sido devidamente alertado em delegacia e em juízo quando a seu direito de permanecer calado. Também não prospera a pretensão absolutória. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes não apenas entre si, mas com o relatado em sede policial e à prova documental, assim merecendo amplo valor probatório. Inexiste qualquer divergência relevante em seus relatos quanto à quaestio facti discutida nos autos, nem foram demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. Destaca-se que foi apreendido, nas mesmas circunstâncias do entorpecente, um caderno contendo, segundo a constatação do laudo pericial, inscrições manuscritas de códigos, valores e nomes de entorpecentes, como «maconha e «cocaína". Além disso, foi arrecadado um casaco «3D folhado, cuja foto consta do laudo descritivo doc. 65652316, utilizado como camuflagem para incursões de traficantes em área de mata, visando dificultar a atividade policial. Tal cenário, adido à apreensão do armamento municiado e dos entorpecentes contendo inscrições referentes à facção criminosa acima aludida, é suficiente a afastar a tese de que o material não teria destinação mercantil. Correta a incidência das majorantes previstas no art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, considerando a arrecadação dos artefatos de fogo municiados, todos com capacidade para produzir disparos, sendo certo que dois deles (pistolas calibre 40S&W e 9mm Luger) encontravam-se com a numeração de série suprimida por ação intencional, nos termos dos laudos periciais. No mesmo viés, o envolvimento de adolescente ressai indene de dúvidas, em vista da apreensão do menor no cenário dos fatos, consoante o AAAPAI acostado ao processo, devendo ser destacado que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e sumulada (Súmula 500/STJ), dão conta de se tratar de um crime formal. Quanto à dosimetria, a pena base do delito foi fixada em 06 anos e 06 meses de reclusão e 660 dias-multa com esteio na variedade da droga, incluindo crack, de alto poder vulnerante, além do farto material bélico e da vestimenta camuflada. Todavia, apesar da arrecadação do crack, a quantidade (70,20g), adida ao encontro de 29,3g maconha, não extrapolam o âmbito de normalidade previsto no tipo penal ou justificam o aumento nos termos do art. 42 da lei de drogas. Por outro lado, acertado o incremento fundado no expressivo armamento municiado encontrado, parte com a numeração raspada, o que acentua o grau de reprovabilidade da conduta, nos termos do CP, art. 59. Portanto, modula-se o acréscimo nesta etapa a 1/6. Na segunda fase, o sentenciante corretamente reconheceu a atenuante da menoridade relativa, de modo que a reprimenda retorna ao menor valor legal. Na etapa final, incidem as causas de aumento previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 33, porém, a fração deve ser reduzida para 1/6, posto que o emprego de arma de fogo já foi valorado na primeira fase. Inviável a pretendida concessão do privilégio, cabível apenas ao agente que preenche todos os requisitos previstos no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, por serem cumulativos. No caso presente, a apreensão do entorpecente com inscrições alusivas à atuante facção criminosa já citada, do caderno contendo registros da ilícita atividade comercial, o expressivo armamento com numeração raspada, visando ocultar sua origem, além do indumento utilizado por traficantes em atividade trazem satisfatórias evidências de que o apelante se dedica às atividades criminosas, nada havendo a alterar quanto ao entendimento do julgador a quo. O total da pena imposta e as circunstâncias do delito inviabilizam a almejada substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I e III do CP). Apesar da revisão dosimétrica, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer no fechado, pois tem esteio também no cenário de gravidade da conduta, envolvendo o emprego de farta quantidade de artefato bélico, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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700 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
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