(DOC. VP 230.8230.1807.0215)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, não tendo incorrido em vício que desse ensejo aos aclaratórios, incabível o seu acolhimento quando o objetivo é unicamente conferir efeitos infringentes ao julgado. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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