(DOC. VP 480.1464.6142.2423) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, que rejeitou o pedido de nomeação para o cargo de professor, alegando preterição devido às contratações temporárias realizadas pelo Município, em detrimento dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve preterição de candidat

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