(DOC. VP 240.2190.1539.8151)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos. 2 - A pretensão de provocar o rejulgamento da causa, a fim de que prevaleça a tese defensiva, na hipótese de ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com os embargos de declaração. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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