(DOC. VP 841.6459.3198.0993) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA E A COBRANÇA IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA.  ALÉM DISSO, OBSERVA-S

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