Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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651 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
Constatada na decisão embargada a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.... ()
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652 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I
e III DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACORDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E EM TÓPICO APARTADO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. N ão merece provimento o agravo regimental, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DASÚMULA 327/TST. Esta Corte superior, em face do posicionamento consolidado, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: « A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também doravante atribuída à Súmula 326, nas hipóteses em que for formulada a pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis : « A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho «. No caso concreto, discute-se a prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Não se trata de diferenças incidentes sobre parcela pleiteada em Juízo nem de complementação de aposentadoria nunca recebida pela parte reclamante. Assim, verifica-se que os reclamantes percebem o benefício complementar, porém calculado em valor inferior àquele que entendem devidos. Incide, portanto, a prescrição parcial quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo desprovido. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SEM A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS TÉCNICAS: EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACORDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E EM TÓPICO APARTADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo desprovido.... ()
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653 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada sob o fundamento de que houve a comprovação da implantação em folha do novo valor de complementação de aposentadoria devido ao autor somente em março de 2018 e que havia nos autos a determinação expressa de implementação em folha desde 27/2/2014. 2. Todavia, no caso presente, constata-se que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou sobre a alegada omissão no que concerne ao momento em que transitou em julgado a decisão que fixou o valor da parcela referente à complementação de aposentadoria incorporada pelo autor, porquanto este foi o comando que transitou em julgado na fase de conhecimento e que seria o termo inicial da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 3. Nesse contexto, tratando-se de omissão que, eventualmente, poderia modificar o julgamento da matéria, imperiosa a decretação da nulidade suscitada ante a impossibilidade desta Corte Superior reexaminá-la no julgamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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654 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. CPtm. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pensão. Diferenças. Empregado aposentado da antiga fepasa. Discussão acerca da aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm, sucessora da fepasa, em 08/07/1996. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na. Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor:. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis:. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho-. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários, instituído pela CPTM em 08/07/1996, como sucessora da FEPASA, que a reclamante, pensionista de ex-empregado da FEPASA, alega ser-lhe mais favorável do que a regra em vigor no momento da admissão deste. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de pensionamento na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado acima, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... ()
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655 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«I - A definição de qual regulamento do plano de previdência privada deve ser aplicado ao caso concreto deve ser resolvida com base nas normas específicas que tratam da relação previdenciária privada. Dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único que «ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. ... ()
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656 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO HABITUALMENTE DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.
«Levando-se em conta o fato de que o reclamante recebeu auxílio-alimentação habitualmente durante vários anos, a posterior adesão da reclamada ao PAT não lhe retira a natureza salarial, já que a verba já se encontrava incorporada aos seus proventos de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... ()
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657 - TST. Seguridade social. Agravo interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Sucessão. Fepasa. CPtm. Estrada de ferro sorocabana. Diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do plano de cargos e salários da CPtm. A
«Turma concluiu que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, no sentido de que a Estrada de Ferro Sorocabana não foi sucedida pela CPTM, não havendo direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da paridade com os ferroviários ativos da CPTM. No caso concreto, o reclamante é ex-empregado, que prestava serviços na Estrada de Ferro Sorocabana, a qual não se insere dentre os trechos transferidos à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, se a Estrada de Ferro Sorocabana não foi sucedida pela CPTM, torna-se incabível a pretensão de ver aplicado o reajuste incidente aos empregados da CPTM à complementação de aposentadoria. De tal forma, estando o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual de todas as Turmas desta Corte, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 894. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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658 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Diferenças na complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a prescrição incidente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que faz incidir à espécie o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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659 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recurso de revista dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.
«Constatada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 68, caput, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.... ()
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660 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria pela inserção na base de cálculo do salário-de-participação de parcelas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial.... ()
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661 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nas razões de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo em relação à suposta solução dada pelo Tribunal Regional para as diferenças de complementação de aposentadoria e para a responsabilidade pela recomposição da fonte de custeio do fundo previdenciário. 2. Ocorre que o Tribunal Regional não apreciou as controvérsias suscitadas nas razões de agravo interno. Além disso, cabe ressaltar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, bem como adequadamente reiterados nas razões do agravo interno, podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal. 3. Nesse contexto, o agravo interno não merece conhecimento, por deficiência de fundamentação. Agravo interno não conhecido.
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662 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção do piso salarial.
«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque consiste em julgado extraído de sítio da internet em que não há a indicação da data da respectiva publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e não foi apresenta cópia autenticada do seu inteiro teor (Súmula 337, item IV, desta Corte). ... ()
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663 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Banespa. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Opção pelo plano original.
«Havendo a coexistência de dois regulamentos de complementação de aposentadoria, a livre opção do obreiro em permanecer no plano original implica renúncia às regras do sistema de complementação de aposentadoria implantado posteriormente, impedindo a aplicação de suas normas. Logo, indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da aplicação de critério de reajuste diferente do previsto na norma regulamentar de regência do benefício. Incide a Súmula 51, II, do TST. ... ()
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664 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA INTERNA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível má aplicação da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA INTERNA Esta Corte Superior tem reiteradamente se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.
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665 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 288/TST. ... ()
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666 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021. Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Requerimento indeferido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. No caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante pretendeu o pagamento de diferenças decorrentes do seu enquadramento no Plano de Emprego, Carreira e Salários de 2013 (PECS). Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial, consoante diretriz da Súmula 327/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, desde a data em que o autor requereu seu enquadramento no novo PECS. Conforme se extrai do acórdão, o reclamante foi admitido em 1960, e a cláusula 7 . ª do ACT de 1963 lhe assegura o direito à paridade, fazendo jus ao mesmo ganho básico do empregado na ativa de igual categoria. Registrou ainda que o reclamante se manifestou expressamente pelo enquadramento no PECS 2013, conforme declaração efetuada em 2016. Diante dessas premissas, tem-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .
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667 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.
«A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do CF/88, art. 7º, IV, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do CLT, art. 896, «c. ... ()
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668 - TJSP. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretendido pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário inativo da extinta Fepasa. Direito à revisão reconhecido, observando-se a incidência da prescrição parcelar (quinquenal), conforme entendimento dominante na Câmara. Recurso parcialmente provido.
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669 - TST. Seguridade social. Prescrição. Vale. Diferenças de complementação de aposentadoria. Utilização no reajuste do abono complementação do índice aplicado pelo INSS por força de decisão judicial. 2.1.
«Caso em que os reclamantes já percebem a complementação de aposentadoria e postulam diferenças pelo fato de não ter sido reajustado o abono complementação pelo índice utilizado pelo INSS. 2.2. Assim, a decisão embarga da encontra-se em consonância com a Súmula 327/TST. ... ()
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670 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio e recomposição de reserva matemática.
«Diante da possível afronta A CF/88, art. 202, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. ... ()
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671 - TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste na mesma época do INSS. Valor real. Valia.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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672 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior. Prescrição parcial.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da repercussão, no cálculo do benefício, de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. ... ()
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673 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela «pl-dl 1971.
«O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a parcela denominada "PL-DL-1971" tem natureza jurídica salarial, em virtude de haver sido instituída antes da Constituição Federal de 1988, a qual previu a natureza indenizatória da participação nos lucros, segundo doutrina dominante. Precedentes. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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674 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição declarada em sentença anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.
«Merece provimento o agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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675 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«A decisão do TRT mediante a qual foi determinada a aplicação do Plano de Benefícios vigente na data da admissão do empregado aparentemente contraria o entendimento da e. SDI-I desta Corte, que deu nova redação à Súmula 288/TST. ... ()
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676 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Agravo não provido . 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GARANTIA DO CUSTEIO. MATÉRIA INOVATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . A argumentação trazida no presente agravo em relação à necessária garantia do custeio afigura-se inovatória, uma vez que não foi veiculada nas razões do recurso de revista trancado. Agravo não provido.
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678 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva do reclamado a partir de janeiro de 2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Gratificação semestral. Supressão. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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679 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior. Prescrição parcial. Omissão inexistente.
«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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680 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO . Afastado o óbiceque motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Constatada potencial violação do art. 202, «caput, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de aportes do autor e da patrocinadora para o pagamento das diferenças do benefício. 2. Todavia, em relação ao tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento no sentido de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da empresa patrocinadora. 3. Portanto, o decidido pelo Tribunal Regional está em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. TST. Precedentes. 4. Assim sendo, reconhecidas em juízo diferenças de complementação de aposentadoria, impõe-se autorizaros descontos previstos no plano de benefícios da Petros concernentes às cota-partes da ré Petrobras, patrocinadora, e do autor, no custeio da condenação ora imposta. Recurso de revista conhecido e provido.
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681 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.
«Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença de mérito, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.... ()
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682 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria não prequestionada.
«Inviável a análise do recurso quanto à fonte de custeio, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ao contrário do que afirma a executada, o óbice processual inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, I não foi usado como fundamento para se negar provimento ao agravo de instrumento. Note-se que os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente como violados foram devidamente apreciados, tendo sido registrado que não há falar em afronta direta e literal aos arts. 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo, razão por que é incabível a limitação pretendida pela executada, relativa à fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria. Agravo desprovido .
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684 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada real grandeza. Matéria residual. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST estará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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685 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()
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686 - TST. Recurso de revista. 1) diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.
«Esclareça-se que, por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.... ()
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687 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Gratificação ou complementação 1. Prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não incidência. Inteligência da Súmula 327 do c. TST. Independentemente da discussão acerca da alteração que está sendo atacada no presente feito, não tinha o reclamante nenhum interesse de agir anteriormente à concessão de sua complementação de aposentadoria em 12.06.2007, ocasião em que passou a experimentar efetivamente eventual prejuízo originado das alterações noticiadas. Foi a partir de sua aposentadoria que se tornou concreta a suposta lesão, viabilizando o ajuizamento da presente demanda (actio nata). E mesmo com o início da fluência do prazo prescricional no ano de 2007, não há falar-se de prescrição total. Isso porque as alterações regulamentares efetuadas, caso prejudiciais, resultam em diferenças de complementação de aposentadoria, incidindo na hipótese somente a prescrição parcial, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 327 do c. TST. 2. Fundação cesp. Recálculo da suplementação de aposentadoria. Alteração unilateral dos critérios de concessão do benefício. Aplicação das Súmulas 51, I, e 288, ambas do c. TST. O exame do conjunto probatório revelou que as reclamadas procederam a partir de 28.08.1992 alteração unilateral e prejudicial ao trabalhador no tocante aos critérios de cálculo da suplementação de aposentadoria. A conduta verificada viola frontalmente a jurisprudência contida nas Súmulas 51, I, e 288, ambas do c. TST, sendo de rigor a determinação de recálculo do benefício em conformidade com as regras do regulamento do plano vigente à época da adesão. Recurso provido
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688 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação recurso ordinário. Ex-ferroviário. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão. Reenquadramento no plano de cargos e salários da CPtm de 1996. Não cabimento. O marido da autora foi admitido pela estrada de ferro sorocabana e embora esta tenha sido absorvida pela fepasa (art. 1º, da Lei estadual 10.410/1971), quando cindida, aquela malha ferroviária não foi transferida para a CPtm, mas, sim, para a rffsa. A Lei estadual 9.343/1996 que dispõe sobre a transferência do controle acionário da fepasa para a rffsa é clara a respeito da parcela que caberia à rffsa e a que seria transferida para a CPtm (art. 3º, parágrafo 1º). Consequentemente, não há como se aplicar aos contratos de trabalho do falecido, o plano de cargos e salários da CPtm, empresa que é sucessora da fepasa somente em relação aos direitos trabalhistas dos empregados desta que se ativaram no sistema de transportes metropolitanos de São Paulo e santos, ou seja, da parte da malha ferroviária que lhe foi transferida na cisão parcial da fepasa. Não há qualquer elemento de prova nos autos e nem mesmo alegação, de que o falecido tenha em algum período do seu contrato de trabalho se ativado no transporte ferroviário do sistema de transporte metropolitano, da região metropolitana de São Paulo, e do trem intra-metropolitano. Tim, de santos e são vicente. Logo, não pode a CPtm ser considerada sucessora do seu empregador, e, consequentemente, não há como se efetuar a transposição do cargo ocupado pelo de cujus na fepasa para o plano de cargos e salários da CPtm, e corolário lógico, indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas. Recursos das reclamadas ao qual se dá provimento, para julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão.
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689 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Estrutura de cargos e salários. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.
«A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo vulnera o CF/88, art. 7º, IV. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
O Tribunal Regional do Trabalho deferiu a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da inclusão das horas extras em sua base de cálculo, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, consoante determinação contida no título executivo. Efetivamente, registrou que «Infere-se, pois, do título executivo que houve a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, que decorre exatamente da expressa determinação de inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação". Constata-se que, em que pese a alegação de violação à coisa julgada, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o TRT nada mais fez que emprestar ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. Resta ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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691 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Negativa de prestação jurisdicional. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado referencial. Base de cálculo. Alteração do valor do salário real de contribuição estabelecido no plano anterior. Migração de plano. Quitação nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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692 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcela «porte. Inclusão. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXxv- violação. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada.
«1. Na dicção do CPC, art. 503, «a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida. O CF/88, art. 5º, XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações. «A garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização global dos efeitos da sentença (Cândido Rangel Dinamarco). ... ()
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693 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fundos de custeio e reserva matemática.
«O Tribunal Regional consignou em seu acórdão que não cabe atribuir ao empregado a responsabilidade pela reserva matemática, por se tratar de investimento de valores referentes às contribuições previdenciárias, pois já foram efetuados todos os descontos cabíveis das parcelas que compuseram o valor do salário-real-de-benefício, não havendo que se falar na violação dos dispositivos de lei apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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694 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«Diante da possível caracterização de contrariedade à Súmula 327/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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695 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.
«A reclamada Funcef é patrocinada pela reclamada CEF, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos recorrentes, uma vez que a adesão do empregado à fundação decorre do contrato de emprego firmado com o Banco. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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696 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
Conforme se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, atende ao comando da sentença exequenda, no qual foi deferida a aposentadoria integral em observância à Circular FUNCI 219/53. Trata-se de cumprimento do título executivo proferido pelo TST, em que foi determinado a aplicação de norma regulamentar vigente ao tempo da contratação do exequente. Não se verifica, no caso, o desrespeito à coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REGULAMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A conclusão a que chegou a Corte de origem, relativamente à não incidência do teto sobre a contribuição, decorreu da interpretação do título executivo judicial. Nesse contexto, não haveria como concluir pela ofensa à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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697 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.
«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e também no CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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698 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão da fepasa pela CPtm. Diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão. Reajuste. Equivalência com empregados ativos da CPtm. Estrada de ferro sorocabana.
«A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que a Estrada de Ferro Sorocabana não foi sucedida pela CPTM. ... ()
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699 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. Possibilidade.
«O Tribunal a quo, na decisão recorrida, registou que a natureza salarial das horas extras era incontestável e suficiente para a integração nos salários habituais e no cálculo da complementação de aposentadoria. Destacou que as parcelas salariais que compõem o salário de participação devem integrar a base de cálculo das contribuições em favor da PREVI, consoante dispõe o artigo 28 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... ()
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700 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras.
«A decisão recorrida é favorável ao recorrente. Assim, carece de interesse de recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria. ... ()
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