(DOC. VP 142.5853.8001.8200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.

«A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do CF/88, art. 7º, IV, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.»

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