Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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551 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Prescrição total.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas questões em que for formulada pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Diante da observância do prazo prescricional bienal previsto na Súmula 326/TST, não se constata a prescrição total arguida pelo reclamado. ... ()
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552 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Solidariedade entre as reclamadas.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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553 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971.
«Em relação à diferença de complementação de aposentadoria decorrente da integração da parcela PL-DL 1971 ao salário, o Regional consignou apenas que a parcela foi deferida na sentença e que não foi objeto de insurgência específica das demandadas. Nesse contexto, a insurgência da Petros esbarra no óbice contido na Súmula 297/TST, ante a falta do necessário prequestionamento. Incólumes os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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554 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971.
«Em relação à diferença de complementação de aposentadoria decorrente da integração da parcela PL-DL 1971 ao salário, o Regional consignou apenas que a parcela foi deferida na sentença e que não foi objeto de insurgência específica das demandadas. Nesse contexto, a insurgência da Petros esbarra no óbice contido na Súmula 297/TST, ante a falta do necessário prequestionamento. Incólumes os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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555 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria (aponta contrariedade às Súmulas 51, 288, 326 e 327 do TST e divergência jurisprudencial).
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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556 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PAGA PELO EX-EMPREGADOR AOS INATIVOS. SÚMULA 327/TST. A controvérsia cinge em saber acerca da natureza jurídica do prazo prescricional aplicável à demanda envolvendo o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, tendo em vista que a demanda versa sobre recálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, em face do pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR, está sujeita à prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, in verbis : «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. Discute-se, no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida em 2001 e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, não subsistem as violações legais e constitucionais invocadas, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/STJ. Agravo desprovido.
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557 - TST. Seguridade social. 5. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio prévio. Não provimento.
«Reconhecido o direito da reclamante às diferenças de complementação de aposentadoria, com base em norma regulamentar a ela aplicável, a empregada não pode ser prejudicada pelo descumprimento da obrigação do empregador quanto à correta retenção dos valores destinados ao custeio de tal complementação. ... ()
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558 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Competência. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Em razão do contrato de trabalho mantido entre reclamante e segunda reclamada é que o autor ingressou na Caixa dos Empregados da Usiminas, entidade para a qual contribuiu e que tem como um dos benefícios o de complementação de aposentadoria. Apesar da ação ter como objeto pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a origem da obrigação é trabalhista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada, fixada no art. 114 da CF.... ()
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559 - TST. Seguridade social. Recursos de revista (previ e banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. Matéria comum. Análise conjunta.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua o Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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560 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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561 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Em face de possível contrariedade à Súmula 288/TST, III, desta Corte, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria.... ()
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563 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001.
«A reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação do regulamento de benefícios vigente à época de sua admissão no primeiro reclamado. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria em 2010, ou seja, posteriormente à Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001 e da Emenda Constitucional 20/1998, que deu a atual redação do CF/88, art. 202, § 2º. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, revisou o texto da Súmula 288/TST, incluindo o item III, com a seguinte redação: «Após a entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos». Nesse contexto, restou definido que, aos empregados que implementaram os requisitos para a percepção da complementação de aposentadoria anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, o benefício será regido de acordo com as normas adotadas à época da admissão. Em relação aos empregados que preencherem os requisitos posteriormente às referidas leis, será adotado o regramento vigente quando da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Assim, no caso, a complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à época da aposentadoria da reclamante. ... ()
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564 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas deferidas em reclamação trabalhista anterior. Integração à remuneração. Norma regulamentar.
«Ao decidir com base na interpretação de normas regulamentares, sem transcrevê-las, o Tribunal Regional fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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565 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.
«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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566 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste anual. Oj/TST-SDI-I 224.
«A matéria já foi objeto de exame no acórdão primitivo desta eg. Terceira Turma, da lavra do então Excelentíssimo Sr. Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula, que declarou prescrição total da pretensão autoral ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria relativas ao período de fevereiro/93 a agosto/97, em razão da adoção dos critérios estipulados pela Circular BB-5-66, e determinou a observância da OJ/TST-SDI-I 224 quanto ao critério de reajustamento da complementação de aposentadoria, conforme se constata de sua parte dispositiva, ora em destaque: «ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, apenas quanto aos temas prescrição - pedido de complementação de aposentadoria, complementação aposentadoria - Banco Itaú e reajuste - BB 05/66, respectivamente por atrito com a Súmula 326/TST, Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória e Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao Recurso para declarar prescrito o direito da Reclamante de postular o pagamento da complementação de aposentadoria referente ao período de fev/93 a agosto/97, bem como daquele que lhe é consectário, com base nos termos da Circular BB 5/66, permanecendo a decisão regional quanto ao critério de cálculo estabelecido pelo Regional à fl. 650-651 de reajustamento anual e, dar-lhe provimento para determinar que sejam observados os termos da Orientação Jurisprudencial no 224/TST-SDI-I. ... ()
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567 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Demonstrada a violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado.... ()
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568 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de amparo legal ou convencional.
«O pedido da reclamante de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrente da pretensa paridade com empregados da CPTM, que não foi a sucessora do seu contrato de trabalho, vez que o de cujus não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e Santos quando de sua aposentadoria, já que passou a integrar os quadros da RFFSA ocorrida após a sucessão da FEPASA. Recurso a que se nega provimento.... ()
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569 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Pedido de diferenças decorrentes da integração do auxílio-alimentação. Nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado/TST, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também doravante atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso concreto, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio-alimentação. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST e como já decidiu esta Subseção, por unanimidade, em caso idêntico a este (E-RR - 1612940-46.2003.5.09.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/8/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 2/9/2011). ... ()
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570 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Quanto ao tema em epígrafe, a segunda Reclamada (Valia) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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571 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Constatada a contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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572 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prazo prescricional. Atual redação da Súmula 327/TST. Prescrição parcial.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 327/TST. ... ()
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573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O ATUAL PCS - PECS/2013 - TRANSPOSIÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A Súmula 288, I, desta Corte Superior dispõe que: « A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468) . II. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra a parte reclamante), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do «PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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574 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.
«Diante de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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575 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Extensão aos inativos.
«O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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576 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. ... ()
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577 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. ... ()
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578 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fepasa. Ctpm. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 114, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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579 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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580 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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581 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração em sua base de cálculo de títulos reconhecidos judicialmente. A majoração salarial decorrente do reconhecimento judicial do direito a títulos de natureza salarial repercute no cálculo da complementação de aposentadoria. Em sendo assim, o empregador deve arcar sozinho com as consequências da sua omissão, mormente quando não impugnado o fato de que os títulos compõem a base de cálculo da indigitada complementação.
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582 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Fonte de custeio
«1. A jurisprudência da Eg. SDI-I do TST firmou o entendimento de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do ex-empregado e da empresa patrocinadora. ... ()
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583 - TST. Seguridade social. \DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL.
«Agravos de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação ajuizada por engenheiro inativo do DAEE, com o objetivo de condenar o ente público ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos salariais conferidos pelas Leis Complementares Estaduais 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023. Sentença de improcedência. ... ()
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585 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da prescrição parcelar, conforme entendimento da Câmara. Remessa necessária parcialmente provida, sendo improvido o recurso.
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586 - TST. Seguridade social. Solidariedade. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O entendimento que tem sido adotado neste TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, a solidariedade decorre da lei, na forma do CLT, art. 2º, § 2º. ... ()
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587 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência. O objeto da presente ação. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos índices de reajustes previstos nos regulamentos do benefício e das legislações aplicáveis à espécie. Não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho ou com a ex-empregadora. É incompetente a justiça do trabalho para dirimir conflitos relativos à parcela de complementação de aposentadoria de cunho exclusivamente previdenciário.
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588 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Acolhimento com efeito modificativo. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.
«Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo, para examinar desde logo o agravo de instrumento.... ()
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589 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. A jurisprudência do TST, fundada no CLT, art. 2º, § 2º, vem proclamando a existência de responsabilidade solidária entre a empresa patrocinadora e a entidade fechada de previdência privada pelas diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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590 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Abono previsto em norma coletiva. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
«1. Nos termos da OJ 346 da SDI-1 do TST,. a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988-. 2. No presente caso, o acórdão recorrido consigna que os instrumentos normativos asseguravam o pagamento dos abonos somente aos empregados ativos da reclamada. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao excluir da condenação o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da concessão dos abonos salariais, por entender indevida a sua extensão aos inativos, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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591 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação elos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 202, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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592 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício.
«O TRT de origem, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a reclamada, ao proceder ao cálculo da complementação de aposentadoria devida aos reclamantes, deixou de observar sua própria norma regulamentar. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada seria necessário o reexame da prova dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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593 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias.
«O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração (OJ-SDI1-18/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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594 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
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595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXA TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO . COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao termo final da obrigação de pagar diferenças de complementação de aposentadoria convertida em diferenças de complementação de pensão, em razão do óbito do exequente, no curso do processo, demandaria a análise do título executivo judicial, a fim de se verificar a existência de interpretação dissonante e, em consequência, ofensa à coisa julgada, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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596 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da eletropaulo. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... ()
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597 - TST. Seguridade social. Astreinte. Diferenças de complementação de aposentadoria. Determinação de inclusão em folha de pagamento.
«A CLT, art. 769 permite a utilização subsidiária das regras do direito processual civil, quando caracterizada a omissão no instituto próprio. A CLT não trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, astreinte, sendo, portanto, aplicável, na justiça do trabalho, subsidiariamente, o CPC, art. 461, § 4º 173. ... ()
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598 - TRT3. Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria. Prescrição.
«Não há falar em prescrição total, porquanto o pedido do reclamante envolve apenas diferenças de complementação de aposentadoria e não o direito à complementação em si, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 326/TST (que se refere à prescrição total para reclamar o pagamento da própria complementação de aposentadoria), incidindo apenas a prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do mesmo Tribunal. Registre-se que a aposentadoria constitui o marco da lesão quando se discute a sua complementação, benefício assegurado por força do contrato de trabalho. Sonegada esta última o trabalhador pode ajuizar a ação e discuti-la. Não o fazendo, o direito perece integralmente. Todavia, se a partir da aposentadoria a complementação recebida é desfalcada de qualquer valor ou parcela, a lesão se renova mês a mês. E, conquanto possa ajuizar logo a ação, a prescrição, em qualquer caso, só atinge as parcelas anteriores ao quinquênio, em face da repetição constante da paga incompleta. Trata-se, assim, de uma situação em que a lesão ao direito vindicado renova-se mensalmente, devendo ser observado, portanto, o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Dessa forma, a prescrição, no caso, quinquenal, atinge tão somente as prestações, mas não o benefício em si, o que está em consonância com o Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, já há muito aplicado também para o regime de previdência privada, seja por força de sua redação original, seja pelo que dispunha o Lei 6.435/1977, art. 94. Assim, a questão versada nos autos refere-se, portanto, a diferenças de complementação de aposentadoria, atraindo a incidência da Súmula 327/TST, o que afasta a violação do art. 7º, XXIX, da CR/88, e contrariedade às Súmulas 294 e 326 do c. TST.... ()
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599 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Banrisul. Percentual aplicável de contribuição previdenciária privada. Resolução 1.600/64.
«Banrisul. Complementação de aposentadoria. A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.- (Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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600 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Diferenças de complementação de aposentadoria. Valia. Aumento real.
«Esta Corte Superior tem entendido que o regulamento interno da VALIA garante o reajuste em paridade com os índices praticados pelo INSS, sem qualquer ressalva quanto à incidência dos percentuais referentes ao aumento real de 1,742% concedido no ano de 2006. ... ()
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