(DOC. VP 829.4702.1319.2302)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação ajuizada por engenheiro inativo do DAEE, com o objetivo de condenar o ente público ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos salariais conferidos pelas Leis Complementares Estaduais 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023. Sentença de improcedência. 2. Irresignação autoral. Descabimento. 3. 3.1. As leis complementares estaduais realizaram uma reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das classe

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