(DOC. VP 185.9485.8002.8200)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.

«Diante de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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