Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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951 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Demonstrada a violação do CF/88, art. 202, § 2º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o processamento dos Recursos de Revista interpostos por ambos os reclamados.... ()
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952 - TST. AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC/2015, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. 1. Ao julgamento do Tema 1092 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . 1.2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no RE 1265549, fixou modulação dos efeitos do Acórdão Embargado, determinado que permanece na Justiça do Trabalho «todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)..
1.3. No caso em análise, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, declarando «a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios do processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual". 1.4. Observa-se, contudo, que houve sentença de mérito em dezembro de 2011. Assim, se mostra imperioso o exercício do juízo de retratação no caso concreto para reexaminar o recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a dissonância entre o Acórdão proferido por esta 1ª Turma e o entendimento fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida e caráter vinculante. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O STF ao julgar o RE 1265549 fixou a tese: «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face dessa decisão, fora dado provimento para «Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . No presente caso, a sentença de mérito fora proferida anteriormente a 19/06/2020, razão pela qual deve ser mantida a competência dessa Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO DA FEPASA. SUCESSÃO PELA CPTM. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de controvérsia limitada às diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial . Decisão em consonância com a Súmula 327/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. 1. No caso em análise, restou consignado na decisão regional que «o reclamante atuava na Grande São Paulo (vide item, 1.3 de fls. 04 e docs de fls. 37/40, não infirmados) . 2. Neste contexto, a pretensão da parte recorrente de reconhecer que o trecho no qual o ex-ferroviário da extinta FEPASA trabalhou fora trecho não sucedido pela CTPM, qual seja «malha ferroviária de Sorocaba, demandaria o revolvimento de fatos e provas, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. CPTM. RECLAMANTE INATIVO EM DATA ANTERIOR À SUCESSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA DA CTPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, o Tribunal Regional entendeu devida «a equivalência dos proventos de (...) aposentadoria (...) com aqueles satisfeitos aos obreiros da ativa (fl.612). 2. Tal entendimento, contudo, se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior, a qual segue no sentido de que, nas hipóteses nas quais a aposentadoria do empregado é anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, situação dos autos, não prospera a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria com base no plano de cargos e salários da CPTM. Julgados neste sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Superávit de receita do ano 1999.
«Inicialmente, cumpre ressaltar que as disposições da Lei Complementar 109/2001, editada posteriormente à data da admissão do autor, não podem retroagir, sob pena de ferirem o direito adquirido pelos autores na égide da Lei 6.435/1977, regulamentada pelo Decreto 81.240/1978, em vigor quando da concessão do reajuste da complementação de aposentaria pelo superávit financeiro de 1999. O Lei 6.435/1977, art. 46 assim dispõe: nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do art. 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo. O Decreto 81.240/1978, art. 34, por sua vez, vaticina: «Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no art. 21. Parágrafo único: Persistindo a sobra por 03 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade. Da dicção do Decreto 81.24078/78 e da Lei 6.435/1977, atualmente revogados, não há como confundir a definição, tampouco a aplicação, de cada um dos termos claramente utilizados pelo legislador, a saber, «reajustamento e «revisão. Para o reajustamento excepcional dos benefícios de complementação de aposentadoria basta a ocorrência de sobras em um exercício. A revisão obrigatória dos planos de benefícios se dará quando forem apuradas sobras de três exercícios consecutivos. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras realizadas no ano de 1999, sendo certo que seriam revertidas em reajustamento dos benefícios daquele ano. Portanto, o autor tinha direito ao reajustamento de sua complementação de aposentadoria. Logo, o reconhecimento às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do superávit da receita do ano de 1999 é medida que se impõe, consoante escorreitamente decidira o Tribunal Regional, não havendo que se falar em afronta ao Lei 6.435/1977, art. 46. Recurso de revista não conhecido.... ()
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954 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.
«Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a este tema, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. Assim, afastam-se as violações (arts. 7º, XXVI, e 195, § 5º, da CF e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01) e as divergências apontadas pela Fundação Petros.... ()
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955 - TST. Seguridade social. Incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria. Diferenças de complementação de aposentadoria
«O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada. Propôs, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência da Justiça do Trabalho nos processos com sentença proferida até a data do aludido julgamento, como ocorre na hipótese. Precedentes.... ()
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956 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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957 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível", a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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958 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano (ceeeprev).
«Trata-se, no caso, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria advindas de norma regulamentar, tendo o autor optado pelo Plano CEEEPREV e renunciado ao anterior (Plano Único), vigente à época de sua admissão, sem que fosse apontado qualquer vício de consentimento na adesão ao novo plano de previdência complementar. Assim, não se sustenta a pretensão recursal do reclamante de demonstrar a viabilidade do recurso de revista, com base em violação da CLT, art. 468 e divergência jurisprudencial. No caso, o acórdão regional é claro ao registrar que o reclamante aderiu ao novo Plano de Complementação de Aposentadoria denominado CEEEPREV. ... ()
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959 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.
«Não se discute a aplicação do regulamento anterior em detrimento do novo regulamento ao qual o reclamante teria aderido espontaneamente, mas sim o recálculo da complementação, em razão da incorporação de parcelas que compõem a base de cálculo do benefício, tendo em vista parcelas deferidas nesta ação. ... ()
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960 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inobservância do regulamento em vigor na data da admissão do reclamante. Forma de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Ausência de prejuízo. Súmulas 126, 23 e 296 do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST.
O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois incide o óbice preconizado na Súmula 297/TST, tornando prejudicado o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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962 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. No caso, o tema acerca do qual a parte autora alega omissão por ausência de análise, em verdade, não foi conhecido por não se encontrar fundamentado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos.
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963 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria.
«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte Superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria é parcial e quinquenal. A considerar que o recorrente percebia a parcela auxílio-alimentação na vigência de seu contrato de trabalho e que pretende que a parcela seja considera da para o cálculo de sua aposentadoria, tem-se que, nessa hipótese, não haveria de se falar em ato único do empregador, pois a lesão, aqui, renova-se mês a mês. Assim, incide, na hipótese, a prescrição parcial. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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964 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas matéria em comum. Análise conjunta. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Diferenças na complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PETROS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende o pressuposto da dialeticidade. Compreensão da Súmula 422/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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966 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PETROBRAS. METODOLOGIA DO CÁLCULO. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo interno conhecido e desprovido.
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967 - TST. Benefício da 13ª parcela do auxílio-alimentação.
«Conforme análise do item «integração do auxílio-alimentação - complementação de aposentadoria, e a determinação do pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas pela integração do auxílio alimentação na aposentadoria, constata-se a violação do CLT, art. 468. ... ()
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968 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E IMPEDE O EXAME TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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969 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.
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970 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa.
«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a cláusula 4 do Regulamento Básico da FUNCEF assegurava a paridade entre os salários dos empregados da ativa e os dos aposentados, tendo concluído que a rubrica Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado paga aos empregados da ativa, parcela da natureza salarial, prevista no Plano de Cargos e Salários em 1998, deve ser estendida ao reclamante, com fundamento na Súmula 51/TST. ... ()
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971 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Considerando que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a Turma, ao entender aplicável a prescrição parcial, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST 327. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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972 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.
«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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973 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA (EXAME EM CONJUNTO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PARA RESTABELECER OS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE TEMAS NÃO APRECIADOS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS TEMAS CONSIDERADOS PREJUDICADOS PELA CORTE REGIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I. Na oportunidade em que proferida a decisão unipessoal agravada, reconhecida a transcendência política, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante para reestabelecer os termos da sentença quanto às «diferenças de complementação de aposentadoria, sem que fosse determinado o retorno dos autos à Corte de origem para análise dos temas cuja apreciação resultou prejudicada . II. Tendo em vista o pedido dos agravantes, quanto à devolução dos autos para a análise das matérias remanescentes de seus recursos ordinários, consideradas prejudicadas pelo Tribunal Regional, há de se determinar o retorno dos autos à Corte Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do feito. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO VÁLIDA AO NOVO REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51, II, E 288, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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975 - TST. Recurso de revista do reclamante. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Forma de cálculo. Estatuto de 1967, vigente na época da admissão do reclamante. Súmula 288/TST.
«Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 1º/8/1977, quando era vigente o Estatuto de 1967, do Banco do Brasil. Porém, o cálculo do complemento de sua aposentadoria foi feito com base no Estatuto de 1997. Todavia, segundo a Súmula 288 desta Corte, «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Portanto, se o empregado foi admitido na vigência do Estatuto de 1967, este deve ser a norma aplicável ao seu pedido de complementação de aposentadoria, acrescidas as alterações posteriores apenas quando mais favoráveis. ... ()
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976 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Este Tribunal Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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977 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Não configuração.
«O Banco do Brasil diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a complementação de aposentadoria, parcela pleiteada na ação, tem natureza previdenciária e é regulada por contrato civil. Aponta ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, § 2º, da CF/88. Requer, assim, a extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A questão atinente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda não foi objeto de análise pela Corte Regional. Ressalte-se a inviabilidade de se discutir esse tema nesta fase recursal, uma vez que a natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele sejam abordadas as matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária e, por esse motivo, carecem de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. ... ()
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978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DOS PENSIONISTAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende a coisa julgada a apuração de diferenças de complementação de pensão aos pensionistas do falecido nos mesmos autos da ação trabalhista em que foi deferida a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência do óbito superveniente do beneficiário, uma vez que a discussão envolve a interpretação do próprio título executivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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979 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO. SEM EFEITO MODIFICATIVO . ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CTEEP.
A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)é parte legítima para figurar no polopassivodesta demanda, porquanto indicada pelo autor como uma das responsáveis pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas, o que, segundo a teoria da asserção, já justifica o reconhecimento da legitimidadepassiva ad causam . Esta Corte já firmou entendimento de que há alegitimidadepassivae solidariedadeentre a mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída quanto à condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela CTEEP no Agravo Interno. Mantendo-se incólume o acórdão embargado, acrescidas essas considerações. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.... ()
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980 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. CPtm. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.
«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327 desta Corte superior, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, resultam incabíveis os presentes embargos. Precedentes da SBDI-I. ... ()
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981 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Complementação de aposentadoria. Cota-parte devida pelo empregado e pelo patrocinador. Divergência jurisprudencial não comprovada. CLT, art. 894, § 2º.
«Uma vez reconhecidas as diferenças de complementação de aposentadoria, em favor do autor, essa Corte tem entendido que é necessário que haja o recolhimento a título de fonte de custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, a cargo do empregado e da empresa patrocinadora, tal como decidido no v. acórdão turmário. Arestos superados pelo entendimento desta Corte, a inviabilizar o recurso por divergência jurisprudencial. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. ... ()
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982 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes X aumentos reais concedidos pela previdência social.
«1. Cinge-se a controvérsia em delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. ... ()
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983 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI N º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO ADIMPLIDO DURANTE O A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARESTO INESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. 1. Nos termos da Súmula 296/TST, I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No caso dos autos, contudo, o julgado transcrito, embora válido (Súmula 337/TST), não possui a especificidade hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos (Súmula 296/TST, I), pois trata de debate em que o auxílio-alimentação é pleiteado como parcela autônoma, em razão de norma interna que garantia o pagamento dessa verba aos empregados aposentados, ao passo que, no presente caso, discutem-se diferenças de complementação de aposentadoria em razão do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho. 3. Não havendo identidade fático jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, conclui-se pela inespecificidade do julgado colacionado, nos termos da Súmula 296/TST, I. Inviável o seguimento ao recurso da parte embargante. Agravo conhecido e desprovido.
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984 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Extensão aos inativos.
«Este Colegiado se manifestou expressamente sobre os motivos que o levaram a aplicar, de forma analógica, a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 do TST à hipótese em exame, restando afastada a apregoada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, de modo que não se constata nenhum dos vícios especificados nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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985 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registrado, ainda, na decisão do STF, que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos já sentenciados, como no caso dos autos. Razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada.... ()
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986 - TST. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.
«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, segundo a qual, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros-. Apelo inviável, nos termos do CLT, art. 894, inciso II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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987 - TST. Petrobras. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível concedido apenas aos empregados da ativa mediante acordo coletivo de trabalho. Oj transitória 62 da SDI-1 do TST.
«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, segundo a qual, «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Apelo inviável, nos termos do CLT, art. 894, inciso II, parte final. ... ()
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988 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa contratado pela estrada de ferro sorocabana. Prestação de serviços em trecho incluído nos sistemas de transporte metropolitano da grande São Paulo. Aposentadoria anterior à cisão parcial da fepasa. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Regional consignou que «o reclamante era funcionário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, que foi sucedida pela FEPASA, e também em trecho abrangido pela sucessão da FEPASA pela CPTM, no caso específico na Barra Funda, ou seja: a antiga FEPASA - DRM. Registrou, ainda, que «sua aposentadoria ocorreu muito antes da cisão do patrimônio da FEPASA que se deu com Lei 9.432/96. Compreendeu o Colegiado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deveria responder pelo adimplemento do crédito, tendo em vista que a Lei Estadual Paulista 9.343/96 e o Instrumento de Protocolo - Justificativa de cisão da FEPASA lhe atribuiu o encargo pelo pagamento de proventos aos inativos, eximindo a CPTM de tal responsabilidade. Ao final, concluiu que o reclamante faria jus ao à paridade com os ferroviários ativos da CPTM. ... ()
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989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa aos cálculos das diferenças de complementação de aposentadoria. De acordo com o acórdão regional, não se revela patente à alegada ofensa à coisa julgada, pois, para se chegar a tal conclusão, se faz necessário analisar a sentença condenatória para dela se extraírem os exatos limites do título executivo, com vistas a cotejá-lo com os cálculos da liquidação. Dessa forma, não há violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que a Corte a quo limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Portanto, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .
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990 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.
«A instituição da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime, por meio do acordo coletivo de 2007, implicou nítido aumento salarial aos empregados da Petrobrás, não havendo razão para exclusão dos aposentados, diante do que dispõe o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petros. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I. ... ()
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991 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar. Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho (competência residual), caso destes autos. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 3. CUSTEIO. I . Matérias inovatórias, porque não deduzidas no recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 5. . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PENSIONISTA. I . Matérias pacificadas no âmbito desta Corte. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA TABELA DE RMNR. TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE 2007/2008. EXTENSÃO O PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS APOSENTADOS. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1/TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I . O art. 6º da Instrução Normativa 41/TST estabelece que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. II . No presente caso, a ação foi proposta em 2010, razão pela qual são indevidos os honorários advocatícios por simples sucumbência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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992 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registrado, ainda, na decisão do STF, que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos já sentenciados, como no caso dos autos. Razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada.... ()
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993 - TST. Paridade salarial. Recolhimento de valores. Reserva atuarial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido constata-se que a Caixa Econômica Federal, por meio do Plano de Cargos Comissionados - PCS, manobrou no sentido de promover reajuste salarial geral disfarçado em prol dos ocupantes de funções de confiança e cargos comissionados, em desatenção à paridade estabelecida com os empregados inativos que houvessem exercido funções e cargos análogos. Ou seja, as novas parcelas, nunca recebidas pelo reclamante, constituem, na realidade, desdobramentos das funções e cargos comissionados previstos nos planos de carreira anteriores, o que permite concluir, com base no princípio da primazia da realidade, que nada mais são do que uma tentativa de mascarar a majoração de verba já integrada aos proventos suplementares de aposentadoria do reclamante. Violação dos artigos 5º, II, e 195, § 5º, da Constituição da República não configurada. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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994 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. 2. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 266/TST e art. 896, 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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995 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE LIMITADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO POR MORTE. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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996 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração de parcelas concedidas aos empregados da rffsa por meio da Resolução 60/2002. Aplicação da Súmula 327/TST.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pronunciamento da prescrição total da pretensão do Reclamante, sob o fundamento de que «a integração da gratificação adicional provisória nunca foi incluída na complementação de aposentadoria paga ao Autor. Consignou ser da vigência da Resolução 60/2002, instituidora da gratificação, que iniciaria o prazo prescricional. No caso em exame, não se postula o reconhecimento de direito jamais recebido, mas, sim, diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente do benefício instituído por meio da Resolução 60/2002, que não foi integrada ao cálculo do benefício. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST. ... ()
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997 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Parcela «pldl-1971. Integração. Fonte de custeio. Divergência jurisprudencial. Caracterização
«1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do CLT, art. 894, § 2º, não viabilizam o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reflexos sobre a integralidade da gratificação semestral. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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999 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Participação nos resultados.
«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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1000 - TST. Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). No presente caso, o que se verifica é que não há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, eis que a sentença de seq. 1, págs. 448/449, declarou a incompetência desta Justiça Especializada, no que foi mantida pelo acórdão em recurso ordinário de seq. 1, págs. 517/522, e pelo acórdão em recurso de revista de seq. 9. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Justiça Especializada não possui competência para julgar o presente feito. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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