(DOC. VP 137.7952.6000.0900)

TST. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.

«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, segundo a qual, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de pre

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