(DOC. VP 191.3390.4003.6900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reflexos sobre a integralidade da gratificação semestral. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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