(DOC. VP 137.8102.9003.1100)

TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Considerando que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a Turma, ao entender aplicável a prescrição parcial, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST 327. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. A Turma desta Corte, partindo do pressuposto trazido pelo TRT de que os proventos devidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote