Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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901 - TRT3. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Termo de conciliação firmado perante a ccp. Eficácia liberatória. Complementação de aposentadoria.
«A jurisprudência do Colendo TST se firmou no sentido de o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória plena e geral, salvo quando há ressalva expressa e específica de determinadas verbas. No entanto, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, não há eficácia liberatória geral. Além de não se tratar de verba trabalhista propriamente dita, envolve pessoa diversa do empregador e do empregado, que é a entidade de previdência privada, que não participou do acordo naquela comissão.... ()
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902 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional havia concluído pelo direito do autor ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância dos critérios da RP 40/74. Após o retorno dos autos àquela Corte por determinação do TST, para que esclarecesse as questões suscitadas nos embargos de declaração das reclamadas, o Tribunal Regional refluiu em seu entendimento, entendendo dever ser aplicado o Plano B, conforme critérios estabelecidos pela RP 40/80. Reconheceu, assim, serem devidas diferenças de complementação de aposentadoria, consoante o pedido sucessivo formulado na petição inicial, sem, contudo, analisar fundamentadamente o pedido principal relativo à aplicação do Plano A. ... ()
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903 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado aposentado da fepasa. Estrada de ferro sorocabana. Paridade remuneratória com os empregados na ativa da CPtm. Sucessão trabalhista. Inexistência.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela da FEPASA, referente à antiga Estrada de Ferro Sorocabana, não foi sucedida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Razão pela qual o pleito inicial de diferenças de complementação de proventos, com referência na remuneração dos empregados da ativa, na CPTM não procede. ... ()
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904 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação elos. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do TST.
«A tese recursal, calcada em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, não foi alvo do indispensável prequestionamento, tampouco foi ventilada nos embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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905 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela adicional de repouso e alimentação (hra). Violação da coisa julgada.
«Conforme a decisão recorrida há determinação, em outra ação, da integração da verba HRA na complementação de aposentadoria do reclamante. 2. Os aspectos fáticos alegados pela recorrente, de que não houve pedido de reflexos na ação que determinou a integração, não foram examinados no acórdão recorrido. (Súmula 126/TST). 3. A matéria não foi decidida à luz do direito adquirido, o que impossibilita de averiguar a indicada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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906 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste aplicável.
«Restou incontroverso que a aposentadoria do reclamante ocorreu na vigência da Lei 6.437/1977, antes, portanto, da edição das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. O Tribunal a quo consignou que o índice de reajuste aplicado às diferenças de complementação de aposentadoria do reclamante era o previsto no Regulamento Previ, o qual, inclusive, já vinha sendo observado pela entidade de previdência complementar (Previ), com fundamento na Súmula 288/TST. ... ()
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907 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O recurso de revista, no tópico, não atende aos ditames dos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez a parte ora se limita a citar o referido dispositivo, sem, contudo, promover o necessário cotejo analítico a respeito da respectiva ofensa à luz da tese regional combatida; ora aponta dispositivo impertinente à matéria discutida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA.
1. O agravo de instrumento da Reclamada Petrobras, que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade solidária, prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria, diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da implantação do PCAC de 2007, da RMNR e de seu complemento, teve seguimento denegado, com lastro nas Súmulas 333 e 327, I, e na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, todas do TST, e no CLT, art. 896, § 7º. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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909 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«No julgamento do RE 586.453, com caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013, data do julgamento do aludido recurso extraordinário. No caso em apreço, há sentença de mérito anterior a essa data, ficando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto. Por desdobramento disso, não se vislumbra violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88e demais dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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910 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acordo perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Horas extras. Desvio de função. Base de cálculo.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... ()
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911 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acordo perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Horas extras. Desvio de função. Base de cálculo.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... ()
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912 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«1. O Tribunal Regional registrou que a hipótese em análise é de aplicação da parte final das SÚMULA 294/TST. SÚMULA 327/TST, «no sentido de que, estando a parcela assegurada por preceito de lei e, ademais, em se tratando de pedido de prestações sucessivas, não há falar em prescrição total, mas apenas parcial. ... ()
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913 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional entendeu, por maioria, por prover o recurso ordinário do reclamante e, assim, condenar as reclamadas no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria por aplicação do índice de «ganho real aplicado pela Previdência Social. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC, art. 499. ... ()
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914 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes de abono mensal (violação do CCB/2002, art. 114, e contrariedade à Súmula 97/TST). CLT, art. 896.
«Não se vislumbra ofensa direta ao CCB/2002, art. 114 quando se constata que a controvérsia não foi decidida à luz daquele dispositivo, sequer havendo o prequestionamento da matéria nele prevista, nos termos da Súmula 297/TST. A alegação de contrariedade à Súmula 97/TST encontra óbice na Súmula 296/TST, também deste Tribunal, pois aquele verbete dispõe sobre hipótese nem ao menos aventada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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915 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do e. STF. Sentença proferida após 20/02/2013. Desprovimento.
«Observados pela eg. Corte de origem os parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF nos autos do RE 586453-7, não há se falar em violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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916 - TST. Seguridade social. Impossibilidade jurídica do pedido. Horas extraordinárias. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não conhecimento.
«Considera-se pedido juridicamente impossível aquele vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o apelo. ... ()
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917 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material recurso ordinário do reclamante. Complementação de aposentadoria. Codesp. Portus. Considerado a exigência contida no regulamento do instituto portus, de que é necessária a concessão de aposentadoria especial pelo INSS para obtenção da respectiva complementação, não há falar em direito adquirido quando não preenchidos os requisitos regulamentares, tampouco em convalidação pelo decurso do tempo do ato praticado em desconformidade com o regulamento vigente à época da admissão do autor. Recurso ordinário da reclamada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. A pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o valor do benefício foi indevidamente reduzido. Nesse contexto, incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta corte superior.
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918 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.
«Consta no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria a partir de 1997. Nesse contexto, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 288/TST, III, do TST, segundo a qual tem direito adquirido o empregado que implementou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em 29/5/2001. Assim, no caso, aplica-se as regras do Estatuto de 1967 e da Circular Funci 646/77, conforme decidiu o TRT. ... ()
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919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO .
Mesmo antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, a SBDI-1 desta Corte já havia consolidado entendimentoacerca da necessidade de a parte indicar, em razões de revista, o trecho dos embargos de declaração em que postulado o pronunciamento expresso do Regional acerca das premissas fáticas reputadas relevantes, e a respectiva recusa do TRT em entregar a prestação jurisdicional postulada, para fins do necessário cotejo das teses combatidas, conforme exige o art. 896. § 1º-A, I a III, da CLT. Precedentes da SBDI-1. Na hipótese, com efeito, a parte deixa de transcrever os trechos de sua petição de embargos declaratórios em que teria postulado a manifestação do TRT acerca da complementação de aposentadoria, bem como a respectiva decisão de embargos de declaração. O desatendimento à exigência formal impede a análise de mérito do tema. Mantém-se a decisão recorrida, por outros fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão foi transcrito no recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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920 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. APOSENTADORIA ANTES DA CISÃO E SUCESSÃO PELA CPTM. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aposentadoria do empregado, quando anterior à cisão da FEPASA com a sucessão parcial pela CPTM, torna inviável a adoção da remuneração dos empregados da CTPM como parâmetro de reajuste da complementação de aposentadoria. Precedentes. II . No caso concreto, reformou-se o acórdão regional na decisão unipessoal, uma vez que a aposentadoria do reclamante se deu em momento anterior à cisão da FEPASA. III . Desse modo, não merece reparos a decisão na qual se julgou improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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921 - TST. AGRAVO DA QUARTA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS VINCENDAS - FALECIMENTO DO EMPREGADO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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922 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PL-DL 1971". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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923 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados em atividade. Extensão para os inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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924 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana
«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. ... ()
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925 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana
«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM. - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A.. - RFFSA. ... ()
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926 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.
«Ante a possível violação ao Lei Complementar 109/2001, art. 17, devem ser providos os agravos de instrumento.... ()
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927 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Sucessão pela União. Provimento.
«A presente discussão refere-se às diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário da empresa TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foi sucedida pela União. ... ()
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928 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela pl/dl 1971.
«O caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e a complementação de proventos resulta de parcela recebida, mas não enquadrada como benefício computável para complementação de aposentadoria por desconsiderar a natureza salarial. Por disciplina judiciária, aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora; bem como o recolhimento da cota parte a ser pago pela Petrobras, com os consectários de juros e correção monetária. Precedentes da SDI-I. ... ()
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929 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças pleiteadas. Fepasa. CPtm. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana
«1. As Leis Estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96 possibilitaram a cisão da FEPASA e consequente sucessão pela CPTM somente quanto à malha ferroviária do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM - - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente, e do restante da malha pela Rede Ferroviária Federal S.A. - - RFFSA. ... ()
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930 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência material da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos extraordinários 586453 e 583050. Modulação de efeitos pelo STF. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Fonte de custeio. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. CLT, art. 896, «c.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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931 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado. Transação. Plano ceeeprev.
«A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a atual jurisprudência desta Corte Superior que segue no sentido de que o Empregado da CEEE, ao optar pelo novo Plano de Benefícios CEEEPREV, renunciou às regras do antigo Plano Único. Destarte, constatado que houve adesão voluntária do empregado, sem vício de consentimento, ao novo plano Benefícios CEEEPREV, incabível a pretensão do Autor em se favorecer de critérios do Regulamento anterior, por ele renunciado. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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932 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista dos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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933 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças salariais. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão da reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (PCCS/1998) que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, não havendo que se falar em regência da matéria pela Súmula 294/TST. ... ()
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934 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Fonte de custeio e reserva matemática. 1) complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. 2) diferenças em complementação de aposentadoria. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) responsabilidade solidária.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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935 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm em relação à antiga estrada de ferro sorocabana.
«O Regional, com esteio nas provas dos autos, consignou que, de acordo com o Protocolo de Justificação da Cisão, apenas algumas linhas da FEPASA foram absorvidas pela CPTM e que a carteira de trabalho do reclamante demonstra sua contratação pela Estrada de Ferro Sorocabana, região «não alcançada pelas linhas integrantes do Sistema de Transporte Metropolitano que foi cindido à CPTM. A reforma dessa decisão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto seria necessária a incursão nas provas dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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936 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 202, «caput, da CF/88, 831 da CLT, 884 e 885 do Código Civil, 269, III e V, do CPC/1973, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001, 3º, parágrafo único, da Lei 108/2001, 121 do regulamento do plano brtprev, 105 do Decreto 4.942/2003 e contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial).
«O Tribunal Regional, ao condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, entendeu que a migração para o novo Plano BrTPREV não quitou eventuais parcelas ou direitos adquiridos no plano originário, ou seja, que não houve renúncia às regras do plano anterior, ao deixar expressamente consignado que sequer houve transação de direitos, por não ser judicial o termo de opção de migração ao Plano de Benefícios BrTPREV, ocorrendo mera adesão a novo plano de previdência privada, pelo que, tal adesão não pode prejudicar direitos adquiridos pela reclamante, não abrangendo o direito à incorporação de parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho e não consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, o Tribunal a quo contrariou o item II da Súmula 51/TST, segundo o qual «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise do tema remanescente.... ()
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937 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Condições ainda não implementadas pela reclamante. Ausência de interesse de agir. Divergência jurisprudencial inespecífica. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional partiu da premissa de que a reclamante, na fração de interesse, não possui interesse de agir. ... ()
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938 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Ferroviário. Inativo. Complementação de aposentadoria Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, relativas à aplicação do IPC de 84,93% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990. Ação ajuizada em 2011. Direito à pretendida revisão, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Sucumbência. Uma vez ressalvada a prescrição quinquenal na petição inicial, de rigor o acolhimento integral do pedido, com a condenação do vencido nos ônus da sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso da ré não providos e recurso das autoras provido.
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939 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.
«Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o CLT, art. 468, visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que denote que a empresa se comprometeu a conceder, no pagamento da complementação, aumento real eventualmente concedido aos aposentados da Previdência Social. Ora, as vantagens previstas por meio de norma de produção autônoma (regulamento interno da empresa) devem ser interpretadas restritivamente (CCB, art. 114), respeitando-se a vontade das partes. Com efeito, somente o reajuste aplicado aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social será repassado à complementação de aposentadoria, entendendo-se como reajuste o percentual aplicado sobre a renda mensal do benefício, a fim de assegurar a manutenção do seu poder de compra, o que não se confunde com aumento real dos valores dos benefícios, absolutamente.... ()
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940 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.
O agravante não ataca o fundamento da decisão agravada - a saber, o não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I -, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido .... ()
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941 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.
«Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença proferida, em que se aplicou a prescrição meramente parcial e se julgou o pedido, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.... ()
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942 - TST. Seguridade social. 2. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas deferidas em ação judicial. Recebimento durante o contrato de trabalho. Súmula 327/TST prescrição parcial.
«Este Tribunal Superior cristalizou seu entendimento sobre a matéria na Sumula 327, no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal. No caso, não se trata de pedido de diferenças com base em verbas nunca recebidas pelo reclamante, mas sim de verbas de natureza salarial que deveriam ter sido pagas durante o contrato de trabalho e que apenas foram reconhecidas judicialmente (adicional de periculosidade e horas extras). Dessa forma, sendo incontroverso o recebimento de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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943 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS CALCADA NO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência, tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, restando inaplicável o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453. Ressalte-se, ainda, que também é impraticável, na hipótese vertente, a adoção da tese fixada no Tema 1.092 do STF. Isso porque não se trata de complementação de aposentadoria instituída por lei, mas por norma coletiva. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 327/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência, tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 327/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência, tendo em vista que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o assentado na Súmula 288/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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944 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. TEMAS ARGUIDO NO APELO DA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (Súmulas 126, 296, I e 297 do TST), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, nos temas . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 29/10/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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945 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Afastada pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recurso ordinário adesivo e arguição em contrarrazões de recurso ordinário.
«Na linha dos precedentes desta Turma e da SDI-I, se a prescrição é afastada pelo Juízo de primeiro grau e mesmo que o pedido seja julgado improcedente no mérito, há necessidade de interposição do recurso ordinário adesivo, para que o tema seja apreciado pela Corte Regional. Atenção ao princípio da eventualidade. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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946 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil e pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matéria conexa. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravos de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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947 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. TRECHO NÃO SUCEDIDO PELA CPTM. EMPREGADOS CONTRATADOS PELA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA E PELA FEPASA . EMPREGADOS JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA CISÃO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes com fundamento na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Agravo desprovido .... ()
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948 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia contábil. Não configuração. 2. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST. 3. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de promoções por antiguidade. 4. Multa diária. Obrigação de pagar. 5. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza (ex-oj 304, SDI-I/TST, atual Súmula 463/TST, I, TST). Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso dos presentes autos, a prescrição aplicável é a parcial, a teor da nova redação da Súmula 327/TST desta corte, aprovada pelo pleno, na sessão do dia 24/05/2011. Recurso de revista não conhecido nos temas.
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ.... ()
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950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS CALCADA NO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência, tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, restando inaplicável o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453. Ressalte-se, ainda, que também é impraticável, na hipótese vertente, a adoção da tese fixada no Tema 1.092 do STF. Isso porque não se trata de complementação de aposentadoria instituída por lei, mas por norma coletiva. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 327/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência, tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 327/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência, tendo em vista que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o assentado na Súmula 288/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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