(DOC. VP 190.1071.8014.0300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação elos. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do TST.

«A tese recursal, calcada em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, não foi alvo do indispensável prequestionamento, tampouco foi ventilada nos embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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