(DOC. VP 172.5562.6001.7800)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista dos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001.»

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