(DOC. VP 181.9780.6002.4200)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil e pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matéria conexa. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravos de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001.»

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