Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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801 - TST. AGRAVO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, sem aplicação de multa.... ()
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802 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da previ e do banco do Brasil (matéria comum. Análise conjunta). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento aos agravos de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 288/TST. ... ()
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803 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.
«O Tribunal a quo, ao admitir que os proventos das reclamantes fossem reajustados na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o equivalente a 2,5 salários mínimos, acabou por estabelecer, por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, vedada pelo artigo 7º, IV, da CF. ... ()
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804 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da previ e do banco do Brasil. Análise conjunta identidade de matéria complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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805 - TST. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Devolução de descontos. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST. Violação do CLT, art. 896 não configurada.
«Não há cogitar em reparo à decisão proferida pela Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327 desta Corte superior, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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806 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.
«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST. 2. Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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807 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. Embargos de declaração que se acolhem para suprir omissão, com efeito modificativo do julgado, para atribuir responsabilidade exclusiva ao patrocinador Banco do Brasil S/A. pela recomposição da reserva matemática.
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808 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Pensionistas e ferroviários inativos (Fepasa). Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, relativas à aplicação do IPC de 84,32% para março e 44,80% para abril, ambos de 1990. Ação ajuizada em 2012. Direito à pretendida revisão reconhecido, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.
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809 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«A Corte Regional concluiu que a complementação de aposentadoria deve observar as regras vigentes à data de admissão do reclamante - Regulamento de 1979 - que lhe são mais favoráveis, razão pela qual afastou a pretensão das reclamadas de que fossem observados os critérios em vigor na data da aposentadoria. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas ao conhecimento da revista. Agravos de instrumento a que se negam provimento.... ()
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810 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação atlântico de seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51, II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()
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811 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Implementação dos requisitos para complementação dos proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Horas extras. Integração.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não foram implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua a Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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812 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1963. DIREITO À PARIDADE. APLICABILIDADE DO PECS DE 2013. TRANSPOSIÇÃO SALARIAL. SÚMULA 288/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pois em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST (Súmula 288/TST, I). II. O Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: 1) o reclamante foi admitido na CODESP em 22/05/1961, tendo se aposentado em 03/02/1992; 2) a cláusula 7ª do Acordo Coletivo firmado em 04/10/1963 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários previa a paridade entre a remuneração dos ativos e inativos; e 3) o próprio Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, consultado pela ré, reconheceu o direito dos empregados admitidos até 04/06/1965 ao reenquadramento de acordo com as tabelas salariais do PECS de 2013. É incontroverso que o reclamante se manifestou expressamente pelo enquadramento no PECS 2013, conforme consta da inicial e da declaração que a acompanha. III. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 288/TST, I, a qual estabelece a seguinte diretriz: « I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468) . E, ainda, com julgados das oito Turmas desta Corte Superior, envolvendo a mesma matéria controvertida e a mesma parte reclamada, nos quais se entendeu que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra o autor), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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813 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1963. DIREITO À PARIDADE. APLICABILIDADE DO PECS DE 2013. TRANSPOSIÇÃO SALARIAL. SÚMULA 288/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pois em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST (Súmula 288/TST, I). II. O Tribunal Regional, com fundamento no substrato fático probatório produzido, registrou as seguintes premissas: 1) o reclamante foi admitido na CODESP em 16/04/1963, tendo se aposentado em 06/12/1993 e 2) a cláusula 7ª do Acordo Coletivo firmado em 04/10/1963 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários previa a paridade entre a remuneração dos ativos e inativos; e 3) o próprio Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, consultado pela ré, reconheceu o direito dos empregados admitidos até 04/06/1965 ao reenquadramento de acordo com as tabelas salariais do PECS de 2013. É incontroverso que o reclamante se manifestou expressamente pelo enquadramento no PECS 2013, conforme consta da inicial e da declaração que a acompanha. III. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 288/TST, I, a qual estabelece a seguinte diretriz: « I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468) . E, ainda, com julgados das oito Turmas desta Corte Superior, envolvendo a mesma matéria controvertida e a mesma parte reclamada, nos quais se entendeu que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra o autor), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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814 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela ctva em sua base de cálculo.
«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, correta a decisão recorrida em que considerou devida sua integração ao salário de contribuição do empregado. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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815 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado (banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 288, I, no sentido de que «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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816 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado (banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 288, I, no sentido de que «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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817 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoção por antiguidade.
«Tendo sido reconhecidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, necessária a integração dos novos valores aos cálculos da complementação de aposentadoria. A existência de previsão regulamentar para considerar as promoções deferidas na complementação de aposentadoria, foi constatada pelo Tribunal de origem a partir das normas insertas no regulamento da segunda reclamada. Não há de se falar em impossibilidade de alteração do benefício pela inclusão dos reflexos das parcelas salariais deferidas, pois, as repercussões no cálculo da complementação de aposentadoria constituem verbas acessórias, ou seja, tratam-se de acréscimos decorrentes da não quitação das parcelas principais. Assim, não se verificam as violações legais e constitucionais apontadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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818 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional confirmou a sentença em que se deferiram diferenças de complementação de aposentadoria pela "correta determinação do seu valor inicial, com os reajustes concedidos para os benefícios da Fundação, com a aplicação das normas legais e regulamentares mais benéficas", bem como determinou "a utilização do valor efetivamente pago pela Previdência Social para o cálculo do benefício" (fl. 183-v). Não houve emissão de tese acerca da matéria disciplinada nos arts. 202, § 2º, da Constituição Federal e 1º, 6º, 37 e 68 da Lei Complementar 109/01. Tampouco decidiu o pedido sob a ótica do 6º, § 2º da LICC e dos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a análise de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O CF/88, art. 5º, II trata genericamente do princípio da legalidade; logo, a análise de eventual ofensa requer a incursão na legislação infraconstitucional que regula a matéria. Registre-se, ainda, que o STF, por meio da Súmula nº 636, já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, não há como considerá-la isoladamente vulnerada. Por outro lado, não há falar em ofensa ao Lei 6435/1977, art. 39, uma vez que o referido diploma legal foi revogado pela Lei Complementar 109/2001. Ademais, consta do acórdão que «as normas regulamentares instituídas pelo empregador aderem ao contrato de trabalho, não podendo os direitos daí decorrentes ser afastados por alterações posteriores, em prejuízo do empregado. Assim, o Regulamento de 1979, que foi criado durante a vigência do contrato do autor, gera direitos que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico (fl. 620, verso)-. Logo, não se divisa a alegada ofensa aos Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 36.... ()
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819 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNCEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA.
O acórdão regional aparenta contrariedade à jurisprudência consolidada no TST, razão pela qual se impõe o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO CTVA COM AS DIFERENÇAS DEFERIDAS. A Corte Regional assentou, que em observância as normas internas da CEF, foi instituído o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração base foi inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. E acrescentou independentemente de eventual aumento de salário-padrão, o valor do CTVA pode aumentar ou diminuir conforme a discrepância existente entre o piso de mercado e a remuneração base de cada empregador. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que autorizou a compensação do CTVA com as diferenças deferidas uma vez que a majoração da remuneração do empregado acarreta a diminuição do valor do CTVA e, por conseguinte, concluiu que não se trata de compensação entre parcelas diversas, mas sim de observância das normas internas da CEF que instituíram o piso mínimo de mercado, sendo este o balizador para o recebimento ou não do CTVA. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNCEF. PROVIMENTO. Por divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado de que a responsabilidade pelo aporte financeiro decorrente de diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em juízo deve ser imputada exclusivamente à entidade patrocinadora, uma vez que, ao deixar de considerar parcelas integrantes do salário de contribuição na época própria, causou prejuízo à reserva matemática, necessária ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios de previdência complementar. Julgados da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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820 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de má aplicação, em tese, à Súmula 294/TST. ... ()
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821 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 10.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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822 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Tendo a aposentadoria dos reclamantes ocorrido antes da entrada em vigor das Leis Complementares s108 e 109, de 29/05/2001, é inaplicável a nova redação da Súmula 288/TST, em especial o item III do verbete. Assim, nos termos da Súmula 288/TST, I, do TST, em sua redação anterior, a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito Julgados. ... ()
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823 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJA RESPONSABILIDADE RECAÍA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1.1. Esta 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. 1.2. Interposto recurso extraordinário pelo reclamante, retornam os autos a este órgão colegiado por determinação do então Vice-Presidente desta Corte para, considerando o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1092, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST. 1.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549 (Tema 1092 da tabela de repercussão geral), firmou a tese de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Ocorre que a Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão a fim de queos processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, caso dos autos, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. Desse modo, há que se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, impondo-se o exercício de juízo de retratação para adequação. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação. 2 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 327/TST). Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. PARIDADE DE PROVENTOS COM OS EMPREGADOS DA CPTM EM ATIVIDADE. EX-EMPREGADOS DA FEPASA APOSENTADOS ANTES DA CISÃO E SUCESSÃO PARCIAL PELA CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. TEMA COMUM (ANÁLISE CONJUNTA). Considerando registro no acórdão recorrido de que os contratos de trabalho se deram integramente com a FEPASA, tendo os reclamantes se aposentado antes da cisão e sucessão parcial da FEPASA pela CPTM, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte de que, nestas circunstâncias, são indevidas diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade com os empregados da ativa da CPTM, inexistindo sucessão. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos, ficando prejudicado o exame dos demais temas.
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824 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da segunda reclamada. Competência da justiça do trabalho. Prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação dos percentuais de adicional de produtividade.
«As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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825 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria (alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, 4º da Lei de introdução ao Código Civil e aos itens 33, 45, 48, 79 e 80 do regulamento 2 da fachesf).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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826 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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827 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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828 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, uma vez que foi constatada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17.... ()
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829 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Regulamento aplicável.
«1. A Corte de origem verificou que as alterações regulamentares de 1997 operaram em prejuízo do obreiro e concluiu serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria consoante o regulamento vigente à época da admissão do autor, forte no item I da Súmula 288/TST. ... ()
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830 - TST. Seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recursos de revista da vale e da valia em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de mérito proferida após o julgamento dos re s 583.050 e 586.453.
«A controvérsia sobre a competência para processar e julgar diferenças de complementação de aposentadoria foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 583.050 e 586.453, com repercussão geral. A Suprema Corte entendeu que compete à Justiça Comum o exame de causas dessa natureza, mas modulou os efeitos de sua decisão, limitando-os aos processos em que não havia sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho até 20/2/2013. Aliás, há diversos precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas reclamadas ora recorrentes, bem como idêntica matéria debatida nos presentes autos - reajustes do «abono aposentadoria conforme os índices aplicados pelo INSS - , nos quais restou afastada a tese de incompetência da Justiça do Trabalho justamente porque já havia decisões de mérito anteriores àquela data nos respectivos autos. Todavia, no presente caso, a hipótese é diversa, uma vez que o juízo de primeiro grau decidiu a reclamação trabalhista apenas em 7/6/2013. Destarte, sobressai a incompetência da Justiça Especializada para julgar o presente feito, nos exatos termos da jurisprudência do STF. ... ()
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831 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Regulamento aplicável.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do CF/88, art. 202, § 2º.... ()
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832 - TST. Preliminar de prescrição total.
«Consoante diretriz perfilhada na Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição. In casu, o Tribunal Regional foi categórico no sentido de que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face dos reajustes aplicáveis aos proventos. ... ()
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833 - TST. Ii. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajustes
«Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajuste em idêntica data e índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar, de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, o aumento real porventura concedido pelo INSS. Decisão da SDI no Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.0135, DJ de 11/10/2013. ... ()
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834 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.
«1. Controverte-se a demanda sobre o direito aos exatos índices de reajustes concedidos pela Previdência Social à complementação de aposentadoria de beneficiário da Fundação Real Grandeza. ... ()
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835 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ações anteriormente ajuizadas. Aplicação da Súmula 327 do c. TST.
«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão da embargante consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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836 - TST. Seguridade social. Prescrição. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria comum aos recursos de revista da usiminas e da caixa dos empregados da usiminas.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a suplementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas do descumprimento de disposição contida em regulamento interno prevendo o reajustamento do benefício pelo mesmo índice praticado pelo órgão previdenciário oficial, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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837 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971. Natureza jurídica (matéria comum).
«O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que a parcela PL/DL 1971, instituída antes de 1988 e paga mensalmente por disposição legal, detém natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no CF/88, art. 7º, XI. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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838 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971. Natureza jurídica (matéria comum).
«O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que a parcela PL/DL 1971, instituída antes de 1988 e paga mensalmente por disposição legal, detém natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no CF/88, art. 7º, XI. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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839 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação.
«Segundo a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 51), a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação a aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Precedentes. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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840 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da petróleo Brasileiro S/A. (petrobras). Diferenças de complementação de aposentadoria. Legitimidade ad causam. Responsabilidade solidária.
«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de leis e da Constituição Federal. Deve ser mantida a decisão recorrida que concluiu que, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, a Petrobras é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou. No caso sub judice, a solidariedade decorre de lei. Confirmada a solidariedade, a legitimidade da Petrobras, no caso, é manifesta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revista não conhecidos.... ()
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841 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de hipótese em que se discute a prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante. Não se trata de diferenças incidentes sobre parcela pleiteada em juízo nem de complementação de aposentadoria nunca recebida pelo reclamante. Assim, verifica-se que o reclamante percebe o benefício complementar, porém supostamente calculado em valor inferior àquele que entende devido. A jurisprudência consolidada desta Corte superior é no sentido de que a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação. A decisão da Corte Regional de que se deve aplicar a prescrição parcial está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 327. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Na hipótese, conforme disposto no acórdão regional, o reclamante foi admitido pela reclamada em 23/03/1951 e aposentou-se em 6/06/1989, situação que lhe garante a complementação de aposentadoria paga aos ex-empregados que foram admitidos até 4/6/1965, conforme Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 4/10/1963 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários, cujas condições foram ratificadas e restabelecidas pela CODESP nos acordos salariais subsequentes. Dispõe a Cláusula 7ª da referida norma coletiva que «a remuneração do portuário inativo integrante de Sindicato filiado a Federação Nacional dos Portuários será complementada de modo a atingir o salário base do portuário na ativa, de igual categoria, acrescido do adicional por tempo de serviço a que fizer jus na data do desligamento . Assim, não há falar em violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVI, ambos, da CF/88, pois a cláusula 7ª do acordo coletivo de 1963 garante ao reclamante o direito à paridade. Agravo não provido.
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842 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices inpc/ibge. Impossibilidade. Vigência do regulamento de pessoal do banespa de 1965. Desprovimento.
«Diante da consonância do julgado com as Súmulas 51, II e 288, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. agravo de instrumento desprovido.... ()
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843 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da funcef não regido pela Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade. Violação do art. 202, caput, da CF/88.
«Demonstrada possível violação do artigo 202, caput, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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844 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... ()
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845 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... ()
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846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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847 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração de parcelas concedidas aos empregados da rffsa por meio da Resolução 60/2002. Aplicação da Súmula 327/TST.
«Esta Corte Superior já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que o pedido do Reclamante consiste no recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, e não de complementação de aposentadoria jamais recebida. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 327/TST, e a que se dá provimento.... ()
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848 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil e pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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849 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1. Nos termos do entendimento sufragado na Súmula 288/TST, em seu item III, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... ()
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850 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA PETROS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PETROS AOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA NO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante, com base no art. 255, III, «a, do Regimento Interno do TST. Constatou-se que o Regional apenas analisou o tema constante do recurso de revista interposto pela reclamada Petrobras, qual seja, correção monetária e juros moratórios. Portanto, não houve análise, no despacho denegatório, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria sob o prisma do recolhimento da Contribuição Petros, único tema constante do recurso de revista da reclamada Petros, não havendo a interposição pela reclamada dos competentes embargos de declaração perante a Corte regional, atraindo a preclusão da matéria, na forma do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Agravo desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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