(DOC. VP 181.9575.7006.2600)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da previ e do banco do Brasil (matéria comum. Análise conjunta). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento aos agravos de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 288/TST. Agravos de instrumento conhecidos e providos.»

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