(DOC. VP 172.5562.6002.9800)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, uma vez que foi constatada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17.»

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