(DOC. VP 142.1281.8001.4900)
TST. Ii. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajustes
«Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajuste em idêntica data e índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar, de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, o aumento real porventura concedido pelo INSS. Decisão da SDI no Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.0135, DJ de 11/10/2013. Recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote