(DOC. VP 190.1062.9001.1600)

TST. Seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recursos de revista da vale e da valia em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de mérito proferida após o julgamento dos re s 583.050 e 586.453.

«A controvérsia sobre a competência para processar e julgar diferenças de complementação de aposentadoria foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 583.050 e 586.453, com repercussão geral. A Suprema Corte entendeu que compete à Justiça Comum o exame de causas dessa natureza, mas modulou os efeitos de sua decisão, limitando-os aos processos em que não havia sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho até 20/2/2013. Aliás,

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