(DOC. VP 190.1071.8001.6900)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001.»

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