(DOC. VP 190.1063.6022.7600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da funcef não regido pela Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade. Violação do art. 202, caput, da CF/88.

«Demonstrada possível violação do artigo 202, caput, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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