(DOC. VP 172.5562.6002.3600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Regulamento aplicável.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do CF/88, art. 202, § 2º.»

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