(DOC. VP 181.9575.7006.7400)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de má aplicação, em tese, à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido.»

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