Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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851 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA PETROS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PETROS AOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA NO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante, com base no art. 255, III, «a, do Regimento Interno do TST. Constatou-se que o Regional apenas analisou o tema constante do recurso de revista interposto pela reclamada Petrobras, qual seja, correção monetária e juros moratórios. Portanto, não houve análise, no despacho denegatório, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria sob o prisma do recolhimento da Contribuição Petros, único tema constante do recurso de revista da reclamada Petros, não havendo a interposição pela reclamada dos competentes embargos de declaração perante a Corte regional, atraindo a preclusão da matéria, na forma do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Agravo desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO A PARCELAS VENCIDAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, III . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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853 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.
«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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854 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco reclamado e recurso de revista interposto pela reclamada. Análise conjunta. Identidade de matéria. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das horas extraordinárias.
«Infere-se da v. decisão regional que a complementação de aposentadoria do reclamante rege-se pelo Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que não exclui as horas extraordinárias da base de cálculo do salário-de-contribuição. Da forma como proferida, a v. decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta c. Corte, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SBDI-1 do TST. ... ()
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855 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.
«A decisão do TRT que determinou que o reajuste dos proventos do reclamante fosse feito na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, estabeleceu, ainda que por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, procedimento que é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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856 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da licença-prêmio convertida em pecúnia.
«I. Não se constata violação do CLT, art. 457, § 1º, uma vez que no referido dispositivo legal não dispõe sobre integração de parcelas na complementação de aposentadoria. II. ... ()
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857 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo reclamado banco do Brasil s.a.. Prejudicial de mérito. Análise conjunta. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Discussão acerca da norma aplicável. Estatuto previde 1967. Prescriçãoparcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoriajamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoriajamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1967, que o autor alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST e como já decidiu esta Subseção, por unanimidade e em sua composição plena, em caso idêntico a este (E-RR - 61100-25.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, julgado em 22/9/2011, data de Publicação: DEJT 30/9/2011). ... ()
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858 - TST. Recurso de revista. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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859 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste pelos mesmos índices concedidos pelo INSS nos meses de maio de 1995 e maio de 1996. Impossibilidade. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... ()
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860 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei ou da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbice exclusivamente de natureza processual (Súmula 126/TST). Por essa razão, inviável o confronto de teses com o aresto transcrito, que trata da matéria jurídica de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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861 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.
«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim, a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos 202, caput, da Constituição da República e 1º, da Lei Complementar 109/200. Precedente. ... ()
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862 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.
«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim, a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos 202, caput, da Constituição da República e 1º, da Lei Complementar 109/200. Precedente. ... ()
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863 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.
«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota-parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 202, caput, da Constituição da República e 1º da Lei Complementar 109/2000. Precedente. ... ()
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864 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga pela União. Ex-empregados da extinta rffsa sucessora fepasa sucedi da pela União. Relação de natureza jurídico-administrativa.
«Esta Corte fixou o entendimento de que compete à Justiça Comum o processamento e julgamento das causas cujo objeto envolve diferenças de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da extinta RFFSA, diante do reconhecimento da natureza jurídico-administrativa do vínculo jurídico mantido entre as partes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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865 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.
«Agravo regimental a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, uma vez que foi demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 894, II, § 2º.... ()
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866 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de incompetência absoluta da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da extinta fepasa. Vínculo de caráter jurídico-administrativo
«Por divisar violação ao CF/88, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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867 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria convertida em pensão. Diferenças. Pl-dl-1971. Parcela paga no curso do contrato de trabalho. Prescrição parcial.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, conforme a nova redação conferida pela Resolução 174, de 24/05/2011, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Na espécie, a decisão recorrida dissentiu dessa orientação, porquanto incontroverso que o falecido esposo da reclamante percebeu ao longo do contrato de trabalho a parcela intitulada PL-DL-1971, que deixou de ser incluída no cálculo da complementação de aposentadoria. ... ()
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868 - TRT2. Seguridade social. Competência. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo pelo pagamento. Condição de ex-empregadora. Justiça do trabalho. Por decorrer a complementação de aposentadoria de cláusulas elencadas no contrato de trabalho e em virtude do seu pagamento ficar a cargo da fazenda do estado de São Paulo, a qual figura, por decorrência legal e contratual, na condição de ex-empregadora, exsurge a competência desta especializada para processar e julgar a presente demanda (art. 114, IX, da carta da república).
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869 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, a Corte Regional explicitou as razões pelas quais concluiu pela improcedência das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto entendeu que « O fundamento trazido na inicial não se sustenta. Não há provas de que a reclamada tivesse assumido tal compromisso. Pelo contrário, evidencia-se dos autos ter a Terracap ajuizado ação em 2005 divergindo do Plano de Previdência Privada, inclusive, obtendo sucesso mediante a declaração de nulidade do regulamento da Funterra de 2000 . (págs.587), bem como consignou que « Infere-se do contexto dos autos tão somente a existência de um estudo inicial elaborado por uma comissão instituída para estudar e apresentar propostas que viabilizassem a implantação de previdência privada complementar. Ao revés do sustentado pela recorrente, tal estudo não teve o condão de vincular a empregadora, face a inexistência de «compromisso da reclamada de pagamento de aposentadoria próximo ao valor dos empregados da atividade, seja por documento ou prova oral. Indevido, portanto, o direito requerido pela recorrente de manter a estabilidade financeira após a aposentadoria (págs.588-589). Desta forma, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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870 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da petróleo Brasileiro S/A.. Petrobras. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Preliminar de prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Reporto-me à fundamentação lançada quando da análise do recurso de revista da Fundação PETROS, uma vez que os mencionados temas já foram objeto de apreciação anteriormente. Recurso de revista adesivo não conhecido. ... ()
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871 - TST. Prescrição.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No caso, do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional é possível se extrair que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação percebido pelo ex-empregado até a supressão da verba. Assim, tem-se por não configurada a exceção prevista na parte final do referido verbete sumulado e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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872 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados (banco do Brasil e previ). Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Considerando que a reclamante se aposentou após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109 de 2001, a sua complementação de aposentadoria deve reger-se pelas disposições regulamentares vigentes na data em que cumpriu todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tal como disposto no parágrafo único do Lei Complementar 109/2001, art. 17. Aplicação da Súmula 288/TST, III, do TST. ... ()
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873 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes.
«Incontroverso nos autos o direito ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria nos moldes pleiteados, discute-se apenas a quem incumbiria a responsabilidade pelo pagamento. No entanto, inviável a análise do recurso ante a não verificação de violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 ou ofensa ao CPC, art. 126, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decidiu a questão aplicando ao caso concreto as disposições previstas da CLT nos arts. 10 e 448 c/c com as disposições legislativas estaduais. No mesmo sentido, cito julgados envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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874 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«No caso, o Tribunal Regional deferiu as diferenças de complementação com base no regulamento de 1979, vigente à época da admissão do reclamante. Aplicou o entendimento da Súmula 288/TST, em sua antiga redação. Em 12/4/2016, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu alterar o referido verbete, e em sua atual redação consagrou que após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação dos proventos de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. O acórdão recorrido registra que o reclamante implementou as condições para o recebimento da complementação de aposentadoria definitiva somente em 06/02/2004, portanto, em data posterior à vigência das Leis Complementares 108 e 109 de 29/5/2001. Assim, nos termos da Súmula 288/TST, III, devem ser aplicadas as normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvado o direito acumulado do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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875 - TST. Prescrição.
«O Tribunal manteve a sentença em que se reconhecera a incidência da prescrição parcial sobre os pedidos que compõem a pretensão posta em juízo. No caso, o Tribunal Regional consignou que a «pretensão do autor envolve o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que decorrem dos critérios adotados para o cálculo dos proventos. A prescrição aplicável é parcial. Logo, a decisão regional em que se confirmou a aplicação da prescrição quinquenal está em conformidade com a Súmula 327/TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 326/TST. ... ()
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876 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista das rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravos de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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877 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho (orientação jurisprudencial 62/sdi-i.tst). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da primeira parte da Súmula 327/st (Súmula 333/st; CLT, art. 896, § 7º). Aposentadoria. Complementaçao. Reajuste. Equivalência de vencimentos e proventos. Legislação estadual ( violação legal e constitucional. Não configuração; Súmulas 296 e 297, I e II, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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878 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva (ACT 2004/2005), em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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879 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e de violação da CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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880 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.
«O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, é quinquenal parcial, contada da data da concessão da referida vantagem. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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881 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. 2. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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882 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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883 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria alteração do plano de cargos comissionados pcc. Existência de norma do banco de preservação dos critérios eleitos para incentivo à aposentadoria dos ocupantes dos cargos comissionados.
«O TRT da 10ª Região, com fundamento nas provas documentais dos autos em especial o Parecer DEASP/BENEP 36764 concluiu que o reclamante tinha direito às diferenças de complementação de aposentadorias pleiteadas por entender que o Banco recorrente não satisfez o compromisso assumido com os empregados que aderiram ao Plano de Aposentadoria Incentiva da de promover as alterações no cálculo das mensalidades de aposentadoria em virtude da elevação das funções comissionadas da ativa. A Corte Regional asseverou que a diferença em comento «não se trata de equiparação com o pessoal da ativa, mas de preservação dos critérios eleitos para incentivo à aposentadoria dos ocupantes dos cargos comissionados. Para se aferir a tese do reclamado, no sentido de que o TRT conferiu interpretação equivoca da das normas a respeito da aposentadoria incentivada, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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884 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado. Transação. Plano ceeeprev.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, devem ser providos os agravos de instrumento das reclamadas.... ()
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885 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Plano banesprev.
«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios denominado Plano Banesprev, por entenderem que esse novo plano imporia cláusulas de renúncia a benefícios consagrados pela proteção do Estatuto e do Regulamento de Pessoal do Banco mantenedor. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadorias asseguradas no Estatuto Social e Regulamento de Pessoal, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma daquele concedido aos empregados da ativa, sendo certo que os autores não tiveram reajuste em suas complementações de aposentadoria, porque não houve reajustes ao pessoal da ativa. Assim, não prosperam as pretensões de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo INPC-IBGE, concedido nos termos previstos nas normas que regulamo outro plano (Plano Banesprev), ao qual não optaram. Contrariedade, que se reconhece, à Súmula 51/TST, II. ... ()
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886 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II.... ()
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887 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETROBRAS, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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888 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido correlato à diferença de complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego. 3. Nesse contexto, verifica-se que o único aresto trazido a cotejo é inespecífico, nos termos do verbete sumulado supramencionado, porque trata da incompetência desta Justiça Especializada para julgar pedido de devolução dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, situação fática distinta da analisada no acórdão turmário, que trata da incorporação da CTVA na complementação de aposentadoria. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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889 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.
«O Tribunal Regional assinalou que em 31.8.2006, a autora firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN. ... ()
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890 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Fundação eletroceee. Diferenças de complementação de aposentadoria. Verbas deferidas em ação anterior. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«1. Hipótese em que a Eg. Turma pronunciou a prescrição total, com base na Súmula 326/TST, ao fundamento de que «a hipótese é de incidência da Súmula 326/TST, e não da Súmula 327/TST. Hipótese em que a reclamação trabalhista (na qual foram deferidas mencionadas verbas) é ajuizada depois da aposentadoria do empregado. Contagem do prazo a partir da aposentadoria do empregado. Decorridos mais de dois anos entre a aposentadoria e a propositura da presente ação, o provimento do recurso é medida que se impõe. ... ()
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891 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. Do exame das razões de agravo, constata-se que a Petros permanece provocando a manifestação dessa Corte Superior a respeito da questão de fundo pertinente ao custeio, sem que a matéria tenha sido invocada a tempo e modo oportunos. Além disso, deixa a parte de atacar o óbice adotado na decisão agravada, qual seja a configuração de inovação recursal. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É prerrogativa do Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, nos termos dos nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Constatado que o Desembargador Convocado Relator se manifestou detida e suficientemente acerca dos temas veiculados no apelo revisional, não se vislumbra violação do art. 93, IX, da CF. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. Agravo parcialmente conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA CAUTELAR EXARADA NA PETIÇÃO 7.755/DF. O Ministro Dias Toffoli, na Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, deferiu tutela cautelar para obstar os efeitos do julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos Incidentes de Recursos Repetitivos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensas as ações individuais e coletivas que discutem acerca da base de cálculo da RMNR, qualquer que seja a fase de tramitação, até final deliberação da matéria pela Suprema Corte. Na hipótese dos autos, a controvérsia não se refere à base de cálculo da RMNR, mas, sim, às diferenças de complementação de aposentadoria derivadas dos reajustes de RMNR para os empregados em atividade no âmbito da Petrobras. Logo, não há óbice ao julgamento da matéria, razão pela qual prossigo no exame. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO DO RE 586.453 PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que « Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria «. Contudo, em sede de modulação de efeitos, decidiu manter « na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 «. Na hipótese dos autos, prolatada sentença de mérito em 30/07/2012, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Discute-se o pagamento de diferenças de prestações que vem sendo pagas a título de complementação de aposentadoria e consequente recálculo do benefício. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 327/TST, no sentido de que « A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «. A hipótese diz respeito a lesão de trato sucessivo, que não versa sobre verbas não recebidas no curso da relação de emprego, razão pela qual se mantém o acórdão quanto à observância da prescrição quinquenal e parcial. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE RMNR. PCAC 2007. ENTENSÃO AOS INATIVOS. Discute-se o direito de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da implantação de tabelas salariais por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos de 2007 (PCAC/2007), bem como da concessão de reajustes na parcela «RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) aos empregados em atividade, ambos com aparência de reenquadramento de forma geral, que implicou aumento geral de salários dos empregados ativos, sem incluir os aposentados. Dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SbDI-1 dispõe que « Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros «. A SbDI-1 já se pronunciou sobre a incidência da OJT 62 da SbDI-1, por analogia, à parcela RMNR e seus reajustes, bem como ao caso da implantação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) de 2007 da Petrobras, ante a identidade das circunstâncias com a hipótese de concessão de avanço de nível de forma indiscriminada e contrária ao art. 41 do Plano de Regulamento da Petros. Precedentes da SBDI-1. Quanto ao reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, o TRT consignou a ausência de intenção dos reclamantes em ver decretada a nulidade da cláusula normativa, tratando-se de caso « reconhecimento de violação pelas empresas de disposição regulamentar «, de maneira que não há ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Logo, estando a decisão regional em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, inviável divisar as violações suscitadas no recurso, por óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a empresa instituidora e mantenedora da entidade de previdência privada responde solidariamente pela complementação de aposentadoria deferida aos trabalhadores jubilados, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Precedentes. CUSTEIO. BENEFÍCIO DEFINIDO. PARIDADE DE REAJUSTE. Constata-se que a matéria não foi objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento, nada obstante a condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria seja oriunda das instâncias ordinárias. Assim, a elaboração de argumentos relacionados ao custeio da complementação de aposentadoria apenas em sede de agravo configura inovação recursal, o que impede a análise das alegações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a inovação legislativa a respeito da possibilidade de condenação dos demandantes em honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A não se aplica ao caso em exame. Agravo conhecido e desprovido.
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892 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. TEMA ARGUIDO PELA PETROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 26/6/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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893 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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894 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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895 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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896 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas. Eletrosul e elos. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Aplicação da Súmula 327/TST.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. In casu, verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças para a integração de parcelas que foram reconhecidas em outra Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada. Dessarte, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Decisão regional neste sentido atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento da Revista. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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897 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria comum a ambos os recursos).
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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898 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em outubro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O exame da alegação da reclamada, quanto à configuração da litispendência, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria, constatou a ausência de identidade na causa de pedir. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... ()
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899 - TRT3. Seguridade social. Imposto de renda. Cálculo imposto de renda. Cálculo. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A teor do disposto no parágrafo 3.º do art. 2.º da Instrução Normativa no. 1.127/2011 da RFB, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12A da Lei no. 7.713, a tributação, pelo regime de caixa, de rendimentos recebidos acumuladamente não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar em cumprimento a decisão da Justiça do Trabalho.... ()
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900 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição.
«O Tribunal Regional consignou que «a pretensão do autor envolve o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que decorrem dos critérios adotados para o cálculo dos proventos. A prescrição aplicável é parcial. Logo, a decisão regional em que se confirmou a aplicação da prescrição quinquenal está em conformidade com a Súmula 327/TST, o que afasta a contrariedade às Súmula 294/TST e Súmula 326/TST. ... ()
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