(DOC. VP 190.1071.8014.7500)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Plano banesprev.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios denominado Plano Banesprev, por entenderem que esse novo plano imporia cláusulas de renúncia a benefícios consagrados pela proteção do Estatuto e do Regulamento de Pessoal do Banco mantenedor. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadorias asseguradas no Estatuto Social e Regulamento de Pessoal, dentre elas a de reajuste do benefício da mes

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