(DOC. VP 185.8223.6000.0100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.

«O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, é quinquenal parcial, contada da data da concessão da referida vantagem. Inteligência da Súmula 327/TST. Assim, o v. acórdão regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do reclamante, em relação ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria da parcela auxílio-alimentação, a qual o au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote