(DOC. VP 163.5910.3000.0800)

TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes.

«A hipótese em análise não trata de incremento ou alteração dos valores devidos em razão da inclusão de parcela cujo recolhimento da cota parte do reclamante não tenha sido realizado. Em verdade, trata-se de diferenças devidas em razão do descumprimento do regulamento da reclamada no reajustamento das parcelas, assim, a composição da reserva matemática correspondente já se encontra completa, motivo pelo qual não há falar em violação dos 202, caput, da Constituição da Repúbl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote