(DOC. VP 177.6165.1002.0700)

TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«Agravo regimental a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, uma vez que foi demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 894, II, § 2º.»

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