(DOC. VP 181.9292.5010.5100)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado. Transação. Plano ceeeprev.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, devem ser providos os agravos de instrumento das reclamadas.»

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