Jurisprudência sobre
diferencas de complementacao de aposentadoria
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601 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da fundação cesp. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... ()
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602 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da companhia vale do rio doce-cvrd. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.
«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... ()
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603 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Quanto ao tema em epígrafe, a segunda Reclamada (Valia) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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604 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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605 - TST. Questão prejudicial. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327 deste TST.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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606 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria
«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST desta Corte, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. ... ()
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607 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A jurisprudência desta Corte, com a edição da Súmula 153/TST, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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608 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.
«Em face da aparente violação do artigo 7º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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609 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo acerca da transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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610 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FEPASA. PISO SALARIAL NORMATIVO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO ÀS CLASSES SUBSEQUENTES . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o TRT concluiu que « a majoração do piso mínimo da categoria para a Classe 603 gerou, às demais classes, o direito de reajustamento de seus proventos de complementação de aposentadoria, na mesma proporção [...] «, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula Vinculante 4/STF. 3. Prevalece no TST o entendimento de que não há como manter o deferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, fundado na inobservância do piso salarial, porquanto redundaria na correção automática dos proventos em virtude do reajuste aplicado ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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611 - TST. Recurso de embargos. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Os dois primeiros arestos transcritos nas razões recursais não servem para confronto de teses (Súmula 337, item I, alínea «a, desta Corte) e o aresto remanescente é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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612 - TST. Seguridade social. Recurso de revista fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Competência da justiça do trabalho e prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Não tendo as matérias sido analisadas no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela recorrente, não há como confrontá-la com a violação apontada. Aplicabilidade da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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613 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o enquadramento no PECS 2013. Agravo conhecido e não provido .... ()
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614 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST.
«Consoante a tese firmada na Súmula 288 desta Corte Superior, o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria deve observar as normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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615 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação. Diferenças resultantes de parcelas deferidas em ação judicial posterior à jubilação.
«O pedido de integração de parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação e jamais recebidas durante o contrato de trabalho, na complementação de aposentadoria, diz respeito ao conceito de diferenças previsto na Súmula 327/C. TST, porque a própria complementação vem sendo paga a menor. Inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula 326/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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616 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Prescrição.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. «In casu, verifica-se que a Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças que entende devidas pelo fato de ter sido suprimido o auxílio-alimentação da sua complementação de aposentadoria. Dessarte, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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617 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão do reclamante ao plano novo plano. Súmula 51/TST, II, do TST.
«Ante a aparente contrariedade da Súmula 51/TST, II, do TST, nos termos exigidos na CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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618 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela de natureza remuneratória deferida em ação promovida pelo sindicato da categoria.
«Não há que se falar em contrariedade à Súmula 51, II, do TST e inaplicabilidade da Súmula 288/TST, já que a discussão diz respeito a parcela remuneratória devida ao longo do contrato de trabalho e que deixou de ser computada na complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.... ()
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619 - TST. Competência da justiça do trabalho. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.
«A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho suscitada nas razões de recurso de revista do reclamado revela-se inovatória, na medida em que não houve pronunciamento pelo eg. Tribunal Regional, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento a ensejar o exame por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula 297 do c. TST. ... ()
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620 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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621 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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622 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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623 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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624 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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625 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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626 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
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627 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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628 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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629 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prejudicial de mérito. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição afastada. Análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, porque demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... ()
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630 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.
«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. ... ()
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631 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.
«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. ... ()
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632 - TST. Seguridade social. Agravo da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.
«Em face de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... ()
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633 - TJSP. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretendido pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário inativo da extinta FEPASA. Direito à revisão reconhecido, observando-se a incidência da prescrição parcelar (quinquenal), conforme entendimento dominante na Câmara. Recurso provido.
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634 - TST. Seguridade social. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado apenas contra o ex-empregador. Inexistência de entidade de previdência privada no polo passivo da lide. Inaplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida nas decisões proferidas nos recursos extraordinários 586.453 e 583.050.
«Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado pela reclamante contra a sua ex-empregadora. Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão sub judice não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, na medida em que o pedido foi formulado apenas contra o ex-empregador, não havendo ente de previdência privada no polo passivo. Logo, são inaplicáveis ao caso destes autos as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, sendo, portanto, competente esta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito. Diante do exposto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, considerou que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria foi formulado contra entidade de previdência privada, para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Assim, como a hipótese sub judice é diversa da decidida pela Suprema Corte, é inaplicável a modulação de efeitos estabelecida nas decisões proferidas nos citados recursos extraordinários, sendo irrelevante a existência de decisão anterior a 20/2/2013. ... ()
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635 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«1. Não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da reclamatória anterior, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. ... ()
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636 - TST. Seguridade social. Embargos. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade. Súmula 296. Não conhecimento.
«1. A egrégia Terceira Turma desta Corte Superior afastou a alegação de ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso de revista ao constatar que o egrégio Tribunal Regional, amparado na prova dos autos concluiu que o reclamante não fazia jus às diferenças de complementação de aposentadoria, ante a premissa fática de que o Sistema de Transporte para o qual o autor trabalhou não englobou a parcela do patrimônio da FEPASA que foi cindida e transferida para a CPTM. ... ()
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637 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da gratificação de caixa. Interpretação da Resolução 1.600/64 do banrisul.
«A Súmula/TST 97 e o aresto transcrito nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, na medida em que não abordam a hipótese discutida nos autos, que diz respeito à integração da gratificação de caixa na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante à luz da Resolução 1.600/64 do Banrisul. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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638 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E SUPRIMIDA QUANDO DA JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1.
Cinge-se a controvérsia em aferir a modalidade de prescrição a ser aplicável à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio-alimentação quando da jubilação do reclamante. 2. Tratando-se de pretensão de recebimento de parcela nacomplementação de aposentadoria, tem-se que a lesão ao direito do empregado se renova a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência daprescriçãoparcial, e não total, nos termos da Súmula 327/TST . 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou entendimento de que é aplicável a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria na hipótese em que tal parcela era percebida pelo empregado durante toda a contratualidade e foi suprimida após o jubilamento. Precedentes. 4. Assim, o paradigma em que se alicerça o recurso encontra-se superado pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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639 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 7º, IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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640 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... ()
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641 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... ()
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642 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, em que os reclamantes postulam alteração do índice de reajuste do benefício da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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643 - TRT2. Seguridade social. Prescrição aposentadoria. Gratificação ou complementação prescrição parcial em complementação de aposentadoria fundamentada em ação anteriormente ajuizada. Actio nata consoante Súmula 327 do colendo TST. Em se tratando de demanda que objetiva complementação de aposentadoria fulcrada em diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente proposta, deve incidir a regra prescricional actio nata, pois somente com transito em julgado da primitiva ação que reconheceu vantagens ao empregado, surge a possibilidade de vindicar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, decorrentes da repercussão daquelas vantagens. Recurso ao qual se dá provimento.
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644 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I .
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar. Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho (competência residual), caso destes autos. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 327/TST. I. Nos termos da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito perseguido decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, ao tempo da propositura da ação. II. No caso dos autos, observa-se do acórdão recorrido que não se trata de complementação de aposentadoria jamais recebida, haja vista que a parte reclamante pretende a complementação de aposentadoria, sob a alegação de que o valor que lhe vem sendo pago é incorreto. III. Assim, ao concluir ser aplicável a prescrição parcial, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 327/TST. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA TABELA DE RMNR. TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE 2007/2008. EXTENSÃO O PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS APOSENTADOS. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1/TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DA PL-DL/71 NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a parcela PL-DL/1971 foi concedida pela Petrobras em período anterior à Constituição da República de 1988 e tem caráter salarial, nos termos da Súmula 251/TST (cancelada), e deve integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que era paga mensalmente aos empregados, independentemente da obtenção de lucros, constituindo vantagem pessoal que não se confunde com a participação nos lucros prevista no CF/88, art. 7º, XI. Precedentes. II. Dessa forma, ao deferir a integração da parcela PL-DL/1971 no cálculo da complementação de aposentadoria, porque a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa detinha caráter salarial antes, da CF/88 de 1988, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Incide o disposto na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Matérias inovatórias, porque não deduzidas no recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. I . Não merece reforma a decisão agravada em que se a reconheceu a aplicação do Regulamento Básico da PETROS vigente em 1969, época da admissão dos autores, porquanto em conformidade com a parte final do item III da Súmula 288/TST. Incidência da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. I . Considerada a jurisprudência desta Corte Superior acercada responsabilidade da gestora do plano de benefícios para a composição reserva matemática, o recurso merece provimento. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista interposto pela parte autora. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. I . A SBDI-1 tem decidido ser necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação da Fundação, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios. II. No caso em exame, mantida a decisão unipessoal anteriormente proferida quanto ao deferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, torna-se impositivo o recolhimento das cotas-partes correspondente ao empregado e da empresa patrocinadora, a título de fonte de custeio, assim como o aporte financeiro para a formação da reserva matemática, de responsabilidade exclusiva da patrocinadora. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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645 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de complementação de aposentadoria. Prescrição. Prescrição. Inovação recursal.
«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano. ... ()
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646 - TRT2. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria quitada diretamente pela empregadora. Nos casos em que o benefício é pago diretamente pelo empregador, a competência é da justiça do trabalho para a apreciação de diferenças de complementação de aposentadoria, não se configurando a hipótese de aplicação dos efeitos da repercussão geral declarada no re 586.456 pelo e. STF.
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647 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes aplicados pelo INSS. Matéria fática.
«A Corte Regional registrou a existência do Regulamento Básico da VALIA, prevendo que os reajustes da suplementação de aposentadoria devidos ao autor seriam reajustados na mesma época de ajuste dos proventos pagos pela Previdência Social, com determinação de incidência dos mesmos índices incidentes sobre o benefício previdenciário. Nesse contexto, o Tribunal Regional, soberano no reexame de fatos e provas, manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, entre os reajustes aplicados pelo INSS e aqueles que efetivamente incidiram na complementação de aposentadoria do reclamante, estabelecendo que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar a realização da revisão estipulada no art. 58 do ADCT e na Portaria MPAS 7.426/1989 ou se aplicaram corretamente os índices estabelecidos na Portaria MPAS 4.490/1989. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o efetivo reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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648 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
A moldura fática delineada pelo Regional é expressa ao consignar que «não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime. Logo, somente com o reexame da prova, se poderia aferir a alegação recursal no sentido de que, «após a edição da Lei 8.213/91, a recorridas criaram um critério próprio - sem alteração regulamentar - através de memorandos em 28/08/92 para alteração da forma de cálculo dos benefícios. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que cabe à Eletropaulo (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão das parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. Agravo de instrumento provido ante a constatação de possível divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios, e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da Lei Complementar 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo, aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. Contudo, no caso dos autos, discute-se, neste âmbito recursal, apenas a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática ante a inclusão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das verbas salariais deferidas em ação ajuizada anteriormente. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o deferimento judicial de diferenças de complementação de aposentadoria impõe, por força dos arts. 202, caput e § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 7º e 21 da Lei Complementar 109/2001, tanto à patrocinadora quanto aos participantes, o dever de arcar com as respectivas cotas-partes para o custeio do plano de benefícios. No entanto, a partir da exegese dos referidos dispositivos, a jurisprudência atual desta Corte concluiu que, deixando a empresa patrocinadora de considerar parcelas integrantes do salário de contribuição em época própria, é de sua exclusiva responsabilidade a recomposição da reserva matemática do plano de benefícios de previdência complementar. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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649 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Recálculo do benefício segundo normas vigentes na admissão.
«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças decomplementação de aposentadoria, aprescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação advindas de parcelas que compõem o salário de contribuição, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST. ... ()
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650 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Plano de benefício previdenciário. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 586.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes autos até sua final execução. Recurso de revista não conhecido.... ()
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