(DOC. VP 137.9861.9003.2300)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da companhia vale do rio doce-cvrd. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela proferida por uma das Turmas desta Corte, que não conheceu de seu recurso de revista. Ademais, diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno d

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