(DOC. VP 185.9485.8002.8100)

TST. Seguridade social. Agravo da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.

«Em face de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

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