(DOC. VP 153.5605.2003.4900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de complementação de aposentadoria. Prescrição. Prescrição. Inovação recursal.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano. 2. É vedada inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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