(DOC. VP 181.7845.4001.5500)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela ctva em sua base de cálculo.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, correta a decisão recorrida em que considerou devida sua integração ao salário de contribuição do empregado. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.

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