(DOC. VP 190.1062.5002.1400)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional havia concluído pelo direito do autor ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância dos critérios da RP 40/74. Após o retorno dos autos àquela Corte por determinação do TST, para que esclarecesse as questões suscitadas nos embargos de declaração das reclamadas, o Tribunal Regional refluiu em seu entendimento, entendendo dever ser aplicado o Plano B, conforme critérios estabelecidos pela RP 40/80. Reconheceu, assim,

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