(DOC. VP 143.2294.2062.5800)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do e. STF. Sentença proferida após 20/02/2013. Desprovimento.

«Observados pela eg. Corte de origem os parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. STF nos autos do RE 586453-7, não há se falar em violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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