(DOC. VP 181.9292.5010.5400)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado. Transação. Plano ceeeprev.

«A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a atual jurisprudência desta Corte Superior que segue no sentido de que o Empregado da CEEE, ao optar pelo novo Plano de Benefícios CEEEPREV, renunciou às regras do antigo Plano Único. Destarte, constatado que houve adesão voluntária do empregado, sem vício de consentimento, ao novo plano Benefícios CEEEPREV, incabível a pretensão do Autor em se favorecer de critérios do Regulamento anterior, por ele renunciado. Precedentes. Recursos

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