(DOC. VP 794.2549.3117.2192)

TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E IMPEDE O EXAME TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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