(DOC. VP 177.6165.1003.9900)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Parcela «pldl-1971». Integração. Fonte de custeio. Divergência jurisprudencial. Caracterização

«1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do CLT, art. 894, § 2º, não viabilizam o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. A SDI-I do TST, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, em 01/12/2016, firmou o entendimento de que a condenação em diferenças de compleme

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