(DOC. VP 181.9772.5002.3600)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.

«Não se discute a aplicação do regulamento anterior em detrimento do novo regulamento ao qual o reclamante teria aderido espontaneamente, mas sim o recálculo da complementação, em razão da incorporação de parcelas que compõem a base de cálculo do benefício, tendo em vista parcelas deferidas nesta ação. Assim, o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os dispositivos renovados nas razões de agravo de instrumento e tidos por violados (artigos 17 da Lei Co

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