(DOC. VP 143.1824.1024.2600)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a este tema, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. Assim, afastam-se as violações (arts. 7°, XXVI, e 195, § 5º, da CF e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01) e as divergências apontadas pela Fundação Petros.»

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